Notícias do Tocantins - Após quase três décadas sem realizar concurso público, a Câmara Municipal de Alvorada virou alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que aponta um quadro considerado irregular, inchado por vínculos precários e em desacordo com a Constituição.

A última seleção pública ocorreu em 1999. Desde então, segundo o MPTO, o Legislativo municipal passou a funcionar com base majoritária em contratações sem concurso, o que motivou a atuação do órgão.

Quadro funcional revela distorção

Levantamento com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) mostra um cenário preocupante: dos 40 vínculos funcionais existentes, apenas um servidor é efetivo, o que representa 2,5% do total.

Os demais cargos são ocupados por 19 comissionados e 10 contratados temporários, totalizando 97,5% de vínculos precários — situação considerada irregular quando se trata de funções permanentes da administração pública.

De acordo com o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, responsável pela ação, o modelo adotado pela Câmara configura uma “inversão absoluta da lógica constitucional”, já que o concurso público deve ser a regra, enquanto cargos comissionados e contratações temporárias são exceções previstas apenas para situações específicas.

Funções permanentes ocupadas de forma irregular

A investigação aponta que servidores temporários estariam exercendo atividades contínuas e essenciais, como vigilância, serviços gerais, recepção e condução de veículos, sem qualquer comprovação de necessidade temporária — o que fere diretamente a legislação.

Outro ponto crítico é o uso indevido de cargos comissionados. A proporção de 19 comissionados para apenas um efetivo levanta suspeitas de desvio de finalidade, já que esses cargos deveriam ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, e não a atividades técnicas ou operacionais.

Além disso, o MPTO identificou falhas no controle de frequência e produtividade, o que dificulta a fiscalização da jornada e da atuação dos servidores.

Medidas urgentes e prazos definidos

Diante das irregularidades, o Ministério Público acionou a Justiça com uma série de pedidos em caráter de urgência. Entre as principais medidas estão:

• Elaboração de um estudo técnico detalhado sobre a necessidade de pessoal em até 30 dias;

• Proibição imediata de novas contratações temporárias e nomeações comissionadas para funções permanentes;

• Envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos e reestruturação do quadro;

• Publicação de edital de concurso público em até 180 dias após aprovação da lei;

• Exoneração de servidores irregulares e extinção de contratos temporários indevidos;

• Implantação de controle de frequência e transparência na gestão de pessoal.

Em caso de descumprimento, o MPTO pede aplicação de multa diária de R$ 2 mil por ato irregular e R$ 5 mil por descumprimento das obrigações judiciais.

Recomendação ignorada

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público havia expedido uma recomendação em 5 de fevereiro de 2026, orientando a regularização do quadro e a realização de estudo técnico. No entanto, a Câmara Municipal não respondeu ao documento e permaneceu, segundo o MP, em “completo silêncio” por mais de 60 dias.

Impacto e alerta institucional

Para o promotor, a ausência de concursos por quase 30 anos representa uma ruptura grave com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. A prática também compromete a igualdade de oportunidades, ao impedir que cidadãos tenham acesso ao serviço público por meio de mérito.

O caso agora aguarda decisão da Justiça e pode obrigar a Câmara de Alvorada a promover uma reestruturação profunda em seu quadro de servidores, corrigindo distorções acumuladas ao longo de décadas.

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