Notícias do Tocantins - O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares atos de gestão relacionados às contratações de pessoal realizadas pela Prefeitura de Guaraí entre 2021 e 2024, período correspondente ao primeiro mandato da prefeita Fátima Coelho (União Brasil), reeleita para o atual mandato.

A decisão consta no Acórdão nº 508/2026, que atribui à gestora a responsabilidade pelas irregularidades apontadas. O processo ainda cabe recurso.

A fiscalização teve origem no Plano Anual de Fiscalização e Auditorias (PAF/2024) e analisou as admissões temporárias realizadas ao longo da gestão municipal. Segundo o Tribunal de Contas, foi constatado um crescimento recorrente das contratações temporárias, inclusive para o exercício de funções permanentes da administração pública.

Temporários em funções permanentes

Durante a análise, a Corte reconheceu que as contratações efetuadas após 5 de julho de 2024 se enquadraram nas exceções previstas pela legislação eleitoral e foram destinadas à manutenção de serviços públicos essenciais.

Apesar disso, os conselheiros concluíram que permaneceu caracterizada a utilização excessiva de servidores temporários para atender demandas permanentes do município.

No voto, o TCE ressaltou que a contratação temporária possui caráter excepcional e não pode ser utilizada como alternativa permanente à ocupação de cargos efetivos.

“Restou evidenciado o aumento recorrente e desvirtuado de contratações temporárias para o desempenho de funções permanentes da administração pública”, registra a decisão.

Sem concurso público há mais de uma década

Outro ponto destacado pela Corte foi a ausência de concurso público em Guaraí desde 2014.

Para os conselheiros, a falta de reposição do quadro efetivo ao longo dos últimos anos contribuiu para a crescente dependência de contratações temporárias.

“O município não realiza concurso público desde 2014”, destaca o acórdão ao apontar que a situação favoreceu a substituição indevida de servidores efetivos por contratados temporários.

Com base nesse entendimento, o TCE aplicou multa de R$ 3 mil à prefeita Fátima Coelho e determinou a adoção de medidas corretivas relacionadas à política de pessoal do município.

Caso será acompanhado pelo Ministério Público

Além da multa, o Tribunal recomendou que futuras contratações temporárias sejam precedidas de processos seletivos simplificados com critérios objetivos e transparentes.

A Corte também determinou o monitoramento das providências adotadas pelo município e encaminhou o caso ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), que mantém, desde 2023, um inquérito civil público para acompanhar a situação.

O que diz a Prefeitura de Guaraí

Em nota, a Prefeitura de Guaraí informou que apresentou defesa dentro dos prazos legais e destacou que parte dos argumentos apresentados foi acolhida pelo Tribunal de Contas.

O município afirmou ainda que recorrerá da decisão para reavaliação de pontos considerados relevantes e reiterou o compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

A administração municipal acrescentou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos à população e aos órgãos de controle.

Concurso da Educação

Dois dias antes da publicação da decisão do TCE, a Prefeitura de Guaraí publicou o Decreto nº 3.001/2026, que institui a comissão responsável pelo acompanhamento, análise e validação das propostas técnicas para contratação da banca organizadora do concurso da Educação Municipal.

A medida representa uma das etapas formais para a realização do certame destinado ao preenchimento de cargos efetivos de professores e demais profissionais do magistério da rede municipal.

Em fevereiro deste ano, a prefeitura informou ao Ministério Público que estudava a realização do concurso, com previsão inicial de aproximadamente 80 vagas para a área da Educação.

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