Notícias de Palmas - A terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas entrou no centro de uma batalha judicial, após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontar indícios consistentes de irregularidades no processo. Em manifestação protocolada nesta segunda-feira (6), no âmbito de uma Ação Popular ajuizada por um cidadão palmense, o órgão defendeu a suspensão imediata da contratação da entidade privada que assumirá os serviços.

A judicialização ocorre às vésperas da mudança na gestão das unidades — prevista para o próximo dia 13 — e coloca sob questionamento a Portaria nº 766/2025 e o processo administrativo que autorizam a celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.

Atuando como fiscal da ordem jurídica, o MPTO sustenta que há falhas relevantes no processo, com impacto direto sobre a saúde pública e o interesse coletivo. O contrato prevê a transferência integral da gestão das UPAs para uma organização social, com custo estimado superior a R$ 139 milhões por ano, podendo chegar a cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos — valor que representa aumento de até 800% em relação a खर्चos anteriores, sem garantia de ampliação proporcional dos serviços.

Irregularidades e alerta do MP

Na manifestação, os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes destacam uma série de inconsistências. Entre elas, a ausência de chamamento público regular, dúvidas sobre a idoneidade da entidade escolhida e fragilidades no processo administrativo que embasou a contratação.

Um dos pontos mais sensíveis envolve o histórico da organização social, que, segundo o MPTO, possui sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os promotores também apontam a exclusão do Conselho Municipal de Saúde das discussões sobre a mudança — etapa obrigatória dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e fundamental para assegurar o controle social.

Há ainda questionamentos sobre a compatibilidade entre os valores previstos no contrato e o orçamento público aprovado, além da falta de planejamento detalhado para a execução do modelo proposto.

Concurso vigente e urgência contestada

Outro ponto que reforça a judicialização é a justificativa de urgência para a terceirização, considerada frágil pelo MPTO diante da existência de concurso público vigente na área da saúde. Há um número expressivo de candidatos aprovados ainda não convocados, além de cadastro reserva disponível.

Também foram levantadas suspeitas quanto à transparência do processo. Enquanto a gestão municipal apresentava a proposta como ainda em estudo, decisões já estariam avançadas, com recursos empenhados — incluindo a liberação antecipada de mais de R$ 11 milhões.

Risco ao atendimento e pedido de suspensão

O Ministério Público alerta ainda para possíveis impactos na qualidade do atendimento, especialmente diante de mudanças nas condições de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades.

Diante do conjunto de indícios, o órgão se posicionou favoravelmente à concessão de medida liminar para suspender todos os atos administrativos relacionados à contratação, incluindo a eventual assinatura do contrato.

O MPTO ressalta que a suspensão não compromete a continuidade dos serviços, já que as UPAs seguem em funcionamento sob responsabilidade de servidores públicos municipais.

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