Notícias de Palmas - O Ministério Público do Tocantins apresentou à Justiça, nesta quinta-feira (09/04), novas evidências que apontam possíveis ilegalidades e reforçam o pedido de suspensão do contrato que prevê a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas.

De acordo com a manifestação, o Termo de Colaboração firmado entre a prefeitura da capital e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teria sido celebrado em desacordo com a legislação federal que regula parcerias com organizações da sociedade civil.

Possíveis ilegalidades no contrato

Na nova petição apresentada no âmbito da Ação Popular que trata do caso, os promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro apontam que o processo é marcado por falta de transparência e possíveis ilegalidades graves.

Entre os principais pontos levantados está a ausência de chamamento público e de publicidade adequada do procedimento — exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

Segundo o Ministério Público, a justificativa para a dispensa desse chamamento também não foi publicada, o que compromete a legalidade da parceria.

Pagamento antecipado levanta questionamentos

Outro ponto considerado crítico pelo órgão é o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões à entidade, realizado antes mesmo da publicação oficial do extrato do contrato no Diário Oficial.

Conforme a legislação, esse tipo de parceria só passa a ter validade jurídica após a publicação oficial. Para o MPTO, o pagamento realizado antes desse ato não possui respaldo legal.

Falta de transparência e possível nulidade

O Ministério Público sustenta que o processo administrativo foi conduzido sem garantir princípios básicos da administração pública, como publicidade, legalidade e impessoalidade.

Diante dessas falhas, o órgão avalia que o contrato pode ser considerado nulo.

Entidade tem histórico de irregularidades

A petição também levanta questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida. Conforme o documento, a organização possui sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em ocasiões anteriores — situação que pode impedir a celebração de novos contratos com o poder público.

Além disso, o Conselho Municipal de Saúde não teria sido consultado sobre a mudança na gestão das unidades, o que contraria diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Sindicatos da área da saúde também relataram falta de informações e ausência de transparência durante o processo.

Há ainda indícios de que decisões já estariam previamente definidas enquanto o procedimento ainda era apresentado como em fase de estudo, o que levanta suspeitas de possível direcionamento.

MP pede suspensão imediata

Diante das novas evidências, o MPTO reiterou à Justiça o pedido de suspensão imediata do contrato, além da proibição de novos repasses financeiros e de qualquer atuação da entidade nas UPAs de Palmas.

Segundo o órgão, a medida é necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir o cumprimento da legalidade na gestão da saúde municipal.

O QUE DIZ A SANTA CASA?

"A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que, após os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), foram realizadas adequações nos procedimentos de prestação de contas do convênio, conforme orientações dos órgãos competentes e da Prefeitura de Itatiba, já devidamente implementadas pela instituição, que também prestou todos os esclarecimentos e encaminhou as informações solicitadas; quanto às demandas do Ministério Público Estadual, a entidade esclarece que atendeu integralmente aos pedidos de documentos e informações, no âmbito de procedimento inicial de verificação, reafirmando seu compromisso com a transparência, a conformidade e a correta aplicação dos recursos públicos".

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