Notícias de Araguaína - O concurso público da Prefeitura de Araguaína, que oferece quase 1.600 vagas em diferentes áreas da administração municipal, passou a enfrentar questionamentos jurídicos por possíveis irregularidades nos editais. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de cotas raciais para candidatos pretos e pardos e a falta de previsão de isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue e medula óssea.

As contestações já foram formalizadas por meio de pedidos de impugnação protocolados junto à organização do certame e podem levar à retificação dos editais publicados pela prefeitura.

• Concurso público: Prefeitura de Araguaína publica quatro editais com quase 1.600 vagas

Advogado questiona ausência de cotas raciais

Um advogado afirmou que o concurso deixou de prever a reserva de vagas para candidatos negros mesmo em cargos com centenas de oportunidades abertas.

Segundo ele, a omissão contraria a legislação federal que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos pretos e pardos, medida criada para ampliar a igualdade racial e a representatividade no serviço público.

“Mesmo para cargos com mais de 400 vagas, não há previsão de cotas raciais no edital. Isso vai totalmente contra a legislação que trata da igualdade racial e das cotas para candidatos pretos e pardos”, afirmou.

O concurso da Prefeitura de Araguaína teve quatro editais publicados e soma quase 1.600 vagas para níveis fundamental, médio, técnico e superior.

Lei municipal prevê isenção para doadores

Outro ponto questionado envolve a ausência de previsão de isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue e medula óssea.

O benefício está previsto na Lei Municipal nº 3.150/2020, que garante gratuidade em concursos públicos municipais para candidatos cadastrados como doadores em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

O artigo 3º da legislação determina expressamente que os editais devem informar sobre a possibilidade de isenção.

Conforme a lei, têm direito ao benefício candidatos que comprovem doação de sangue realizada há pelo menos 12 meses ou cadastro como doador de medula óssea há no mínimo 18 meses antes da abertura das inscrições.

Prefeitura diz que pedidos serão analisados

Em nota, a Prefeitura de Araguaína informou que os pedidos de impugnação fazem parte do rito previsto no concurso e estão sendo recebidos dentro do prazo legal estabelecido nos editais.

Segundo o município, após o encerramento do período previsto, as solicitações serão analisadas pela comissão organizadora e pela banca responsável, conforme os critérios legais e administrativos do certame.

A gestão municipal afirmou ainda que eventuais retificações, atualizações ou decisões serão divulgadas nos canais oficiais da prefeitura e da banca organizadora.

“A Prefeitura de Araguaína reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a lisura de todas as etapas do concurso público”, destacou a nota.

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