Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão do concurso público para cargos na educação básica de Palmas devido a irregularidades relacionadas à prova de língua brasileira de sinais (Libras) no edital.

A ação, com pedido de liminar, foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira (25).

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A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município de Palmas faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto é omisso no que se refere à regulamentação na forma de realização da prova pelos candidatos surdos. Segundo o MPTO, isso poderia comprometer a isonomia do certame. 

Na ACP, a promotora cita, como exemplo, o que ocorre no Enem desde 2017, quando se adota a aplicação integral da prova em Libras em vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere. 

Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município de Palmas inclua no edital a realização de avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos, além da inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação.

A ação também solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, até os surdos, possam se candidatar.

O CONCURSO

O período de inscrição no concurso público da Educação de Palmas começou dia 08/07 e termina às 17 horas de hoje, 25 de julho. São oferecidas 2.258 vagas para posse imediata e 1.177 para formação do cadastro de reserva, distribuídas entre os níveis médio e superior em diversas áreas.

A remuneração inicial para os cargos de nível médio é de R$ 1.711,09. Para o nível superior, o salário inicial de cargo de professor é de R$ 4.420,55 + complementação do vencimento (conforme Artigo 5º da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008) e para os cargos de Analista Educacional é de R$ 6.532,91.

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