Ação promovida pela FAMPEC-TO sobre imposto abusivo IPTU em Araguaína é julgada ilegítima
Por Redação AF
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24/09/2014 09h35 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">A Juíza Célia Regina Regis reconheceu a ilegitimidade da ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Federação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Tocantins (FAMPEC-TO), a ação versava sobre o imposto abusivo IPTU na cidade de Araguaína.<br /> <br /> A juíza reconheceu a ilegitimidade da ação, relatando que a FAMPEC-TO não tem legitimidade para ajuizar a ADIN, vez que o fato de serem seus representados contribuintes do IPTU revela somente um interesse econômico e financeiro que atinge qualquer contribuinte, todavia, não correspondem aos interesses institucionais da categoria representada, e por tanto fere o direito da ação proposta. </span><br /> <br /> <br /> <br /> <br />