Acordo obriga Governo do Estado regularizar fornecimento de medicamentos nos hospitais

Por Redação AF
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20/11/2013 12h12 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Um acordo firmado nesta ter&ccedil;a-feira, 19, durante audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o entre o Estado do Tocantins e os Minist&eacute;rios P&uacute;blicos Estadual e Federal e as Defensorias P&uacute;blicas do Estado e da Uni&atilde;o, obriga o Governo do Estado a regularizar, imediatamente, o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares em todas as unidades de sa&uacute;de da rede estadual.<br /> <br /> Para comprovar a regularidade do fornecimento desses materiais, ter&atilde;o que ser fornecidas pelo Estado, mensalmente, durante o per&iacute;odo de um ano, certid&otilde;es sobre a ocorr&ecirc;ncia ou n&atilde;o de desabastecimento. Caso tenha havido a falta, ter&aacute; que ser informado quais produtos o Estado deixou de fornecer, a unidade hospitalar que ficou desassistida e se o atendimento a algum paciente ficou comprometido. Tais certid&otilde;es ser&atilde;o assinadas pelos coordenadores de farm&aacute;cia e pelos gerentes de log&iacute;stica de cada hospital da rede estadual, que se sujeitam &agrave;s penas legais em caso de declara&ccedil;&atilde;o falsa.<br /> <br /> O acordo prev&ecirc; tamb&eacute;m que o Estado do Tocantins forne&ccedil;a aos autores da a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica a senha do sistema informatizado de compra de medicamentos que est&aacute; sendo implementado pela Secretaria Estadual de Sa&uacute;de (Sesau).<br /> <br /> O Estado se obriga, ainda, a realizar um levantamento da demanda reprimida de cirurgias eletivas da popula&ccedil;&atilde;o tocantinense, por meio de informa&ccedil;&otilde;es a serem prestadas por profissionais de todas as especialidades m&eacute;dicas, integrantes das unidades da rede p&uacute;blica de sa&uacute;de. Esse trabalho tem que ser realizado em at&eacute; 60 dias e seu resultado deve constar no sistema oficial de regula&ccedil;&atilde;o do Estado, e n&atilde;o em listas localizadas nos hospitais, que s&atilde;o de f&aacute;cil adultera&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Representante do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) na audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o, a Promotora de Justi&ccedil;a Maria Roseli de Almeida Pery destacou que o acordo prev&ecirc; ainda outras obriga&ccedil;&otilde;es, nas &aacute;reas de planejamento e de gest&atilde;o, que devem garantir o abastecimento regular de medicamentos nos hospitais da rede estadual e a assist&ecirc;ncia adequada a todos os pacientes internados e aos que necessitam de cirurgias eletivas. &ldquo;Com esse acordo, o Estado se compromete a realizar nada al&eacute;m de sua mera obriga&ccedil;&atilde;o constitucional&rdquo;, enfatizou a Promotora.<br /> <br /> <u><strong>A&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica referente &agrave; audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o foi ajuizada em 23 de setembro, perante a Justi&ccedil;a Federal, requerendo o fornecimento, aos hospitais p&uacute;blicos do Tocantins, de todos os medicamentos e insumos necess&aacute;rios ao seu adequado funcionamento. Na &eacute;poca, os autores da a&ccedil;&atilde;o realizaram uma s&eacute;rie de inspe&ccedil;&otilde;es, em que constataram a falta de medicamentos avan&ccedil;ados e b&aacute;sicos e tamb&eacute;m de insumos de rotina, como fitas para testes de glicemia e luvas.<br /> <br /> Com o acordo, o processo foi extinto e o Estado fica sujeito ao pagamento de multa, caso descumpra os termos estabelecidos. A audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o foi conduzida pela ju&iacute;za Denise Dias Dutra Drumond.</span></div>
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