Agências bancárias têm 180 dias para se adequar à lei que garante melhorias a clientes e cadeirantes

Por Redação AF
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09/09/2013 16h41 - Atualizado há 2 meses
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> Foi sancionada no dia 05 de setembro de 2013, a Lei Municipal n&ordm; 2.862, alterando dispositivos da Lei n&ordm; 2.111/2002, que obriga as ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias a efetuarem o atendimento dos usu&aacute;rios de forma eficiente, &aacute;gil e satisfat&oacute;ria.<br /> <br /> A nova lei vale tanto para os bancos instalados no munic&iacute;pio como para seus correspondentes, exceto os que fazem opera&ccedil;&otilde;es limitadas a pagamento de boletos.<br /> <br /> <strong><u>Tempo de espera nas filas</u></strong><br /> <br /> A Lei que j&aacute; fixava um per&iacute;odo m&aacute;ximo de at&eacute; 20 minutos em dias normais ou at&eacute; 30 minutos em v&eacute;spera ou ap&oacute;s feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcion&aacute;rios p&uacute;blicos Municipal, Estadual e Federal, agora acrescenta dispositivo estabelecendo o tempo m&aacute;ximo de espera em at&eacute; 30 minutos nas segundas-feiras.<br /> <br /> <u><strong>Cadeirantes</strong></u><br /> <br /> A nova Lei tamb&eacute;m traz uma s&eacute;rie de adequa&ccedil;&otilde;es que as ag&ecirc;ncias e correspondentes devem proceder no prazo de at&eacute; 180 dias. Segundo a norma, os referidos estabelecimentos dever&atilde;o implantar e/ou manter o funcionamento de guich&ecirc;(s) de atendimento para cadeirantes, em conformidade com a Lei Federal n&ordm; 10.098/00 ( Lei de acessibilidade).<br /> <br /> Conforme o artigo 6&ordm;, os estabelecimentos banc&aacute;rios dever&atilde;o manter nas entradas portas com detectores de metais, assim como rampas, inclusive no interior da ag&ecirc;ncia,&nbsp; e outros que venham a facilitar o acesso aos usu&aacute;rios e clientes portadores de defici&ecirc;ncia f&iacute;sica.<br /> <br /> Os estabelecimentos dever&atilde;o manter &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios &aacute;gua pot&aacute;vel, poltronas com assentos individuais e banheiros devidamente identificados e proporcional ao tamanho da ag&ecirc;ncia e do fluxo de atendimento.<br /> <br /> <strong><u>Fiscaliza&ccedil;&atilde;o</u></strong><br /> <br /> Conforme o dispositivo, o PROCON tem a compet&ecirc;ncia&nbsp; de&nbsp; fiscalizar&nbsp; o cumprimento&nbsp; da&nbsp; Lei,&nbsp; mantendo&nbsp; diariamente&nbsp; a&nbsp; escala&ccedil;&atilde;o&nbsp; de&nbsp; pelo&nbsp; menos&nbsp; um&nbsp; fiscal,&nbsp; com&nbsp; poder&nbsp; de&nbsp; policia&nbsp; para&nbsp; emitir&nbsp; auto&nbsp; de&nbsp; infra&ccedil;&atilde;o.&nbsp;<br /> <br /> A lei diz ainda que qualquer&nbsp; usu&aacute;rio&nbsp; que&nbsp; se&nbsp; sentir&nbsp; prejudicado,&nbsp; pode&nbsp; registrar ocorr&ecirc;ncia&nbsp; junto&nbsp; ao&nbsp; PROCON, Promotoria&nbsp; de&nbsp; Defesa&nbsp; do&nbsp; Consumidor&nbsp; do&nbsp; Minist&eacute;rio P&uacute;blico&nbsp; Estadual&nbsp; ou&nbsp; na&nbsp; Delegacia&nbsp; de&nbsp; Policia&nbsp; Civil&nbsp; e tamb&eacute;m junto ao Departamento&nbsp; de&nbsp;Posturas de Aragua&iacute;na.</span></div>
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