O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou, extrajudicialmente, o presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Márcio Pinheiro Rodrigues, pelo descumprimento da Agência ao decreto que reduziu a jornada de trabalho dos servidores públicos. 

De acordo com informações do SISEPE, os servidores sindicalizados que trabalham na Ageto, em Dianópolis, estão tendo que cumprir a jornada de 8h diárias de trabalho.

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De acordo com o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, a própria administração pública determinou por meio do decreto que a partir de 3 de novembro de 2021, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo é de seis horas, compreendidas no período de 8h às 14h.

“Solicitamos o esclarecimento do porquê os servidores não estarem exercendo a carga horária conforme o decreto. Cobramos ainda, de imediato, o devido enquadramento das 6h diárias aos servidores, pois sabemos que é um direito garantido por meio do decreto e que não há motivos para a própria administração pública descumprir tal medida”, afirmou.