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Após 11 anos, TJTO suspende regra de vestimenta que barrou advogada grávida no Fórum de Palmas

Norma de 2015 proibia roupas com mais de três centímetros acima da linha do joelho.

Por Arnaldo Filho 794
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18/09/2026 11h12 - Atualizado há 2 meses
TJTO suspende regras de vestimenta e proíbe fiscalização discriminatória no acesso à Justiça.

Notícias do Tocantins - Mais de uma década depois de criar regras de vestimenta que chegaram a ser usadas para impedir a entrada de mulheres no Fórum de Palmas, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu parte dessas exigências e proibiu controles estéticos discriminatórios nas dependências do Judiciário estadual.

A mudança consta do Decreto Judiciário nº 743, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e publicado nesta quinta-feira (17). A determinação já está em vigor e impede exigências baseadas em medidas, cores ou distinções de gênero que interfiram na intimidade ou na vida privada.

O ato suspende temporariamente o inciso VII e os parágrafos 1º e 3º do artigo 15 da Resolução nº 5, de 9 de abril de 2015. A suspensão permanecerá até que o Tribunal Pleno delibere sobre a matéria.

Advogada grávida foi barrada

A aplicação da resolução provocou reação pública em abril de 2017, quando a advogada Priscila Costa Martins, então grávida de seis meses e conselheira da OAB-TO, foi impedida de entrar no Fórum de Palmas porque seu vestido foi considerado curto.

A regra classificava como excessivamente curtas saias, vestidos e shorts que ficassem mais de três centímetros acima da linha do joelho.

Em nota divulgada naquele período, a OAB-TO informou que já havia solicitado ao tribunal o fim da fiscalização dos trajes das advogadas após relatos de constrangimentos em Palmas e Gurupi. A entidade também manifestou preocupação com mulheres em situação de violência doméstica que poderiam deixar de buscar atendimento judicial por receio de serem constrangidas na entrada.

Segundo a nota, o TJTO havia respondido inicialmente que a resolução não violava direitos das advogadas ou das demais mulheres e manteve a regra.

Fiscalização terá limites

Com o novo decreto, o controle de acesso e circulação deverá seguir critérios gerais e impessoais, respeitar a identidade de gênero e impedir práticas discriminatórias de qualquer natureza.

A exigência de decoro e adequação ao ambiente forense permanece, mas eventuais restrições ficam limitadas a trajes flagrantemente incompatíveis com a sobriedade do local. A avaliação deverá ser objetiva e impessoal, sem parâmetros métricos ou outros controles estéticos que invadam a vida privada.

O decreto não estabelece uma lista de peças permitidas ou proibidas. A orientação vale para as dependências do Poder Judiciário em todo o Tocantins.

Mudança segue decisão do CNJ

A presidente do TJTO fundamentou a medida em decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida na Consulta nº 0001877-62.2024.2.00.0000.

A suspensão dos dispositivos da resolução é temporária, com deliberação definitiva do Tribunal Pleno ainda pendente. As novas orientações, entretanto, produzem efeitos desde a publicação do decreto.

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