Norma de 2015 proibia roupas com mais de três centímetros acima da linha do joelho.
Notícias do Tocantins - Mais de uma década depois de criar regras de vestimenta que chegaram a ser usadas para impedir a entrada de mulheres no Fórum de Palmas, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu parte dessas exigências e proibiu controles estéticos discriminatórios nas dependências do Judiciário estadual.
A mudança consta do Decreto Judiciário nº 743, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e publicado nesta quinta-feira (17). A determinação já está em vigor e impede exigências baseadas em medidas, cores ou distinções de gênero que interfiram na intimidade ou na vida privada.
O ato suspende temporariamente o inciso VII e os parágrafos 1º e 3º do artigo 15 da Resolução nº 5, de 9 de abril de 2015. A suspensão permanecerá até que o Tribunal Pleno delibere sobre a matéria.
Advogada grávida foi barrada
A aplicação da resolução provocou reação pública em abril de 2017, quando a advogada Priscila Costa Martins, então grávida de seis meses e conselheira da OAB-TO, foi impedida de entrar no Fórum de Palmas porque seu vestido foi considerado curto.
A regra classificava como excessivamente curtas saias, vestidos e shorts que ficassem mais de três centímetros acima da linha do joelho.
Em nota divulgada naquele período, a OAB-TO informou que já havia solicitado ao tribunal o fim da fiscalização dos trajes das advogadas após relatos de constrangimentos em Palmas e Gurupi. A entidade também manifestou preocupação com mulheres em situação de violência doméstica que poderiam deixar de buscar atendimento judicial por receio de serem constrangidas na entrada.
Segundo a nota, o TJTO havia respondido inicialmente que a resolução não violava direitos das advogadas ou das demais mulheres e manteve a regra.
Fiscalização terá limites
Com o novo decreto, o controle de acesso e circulação deverá seguir critérios gerais e impessoais, respeitar a identidade de gênero e impedir práticas discriminatórias de qualquer natureza.
A exigência de decoro e adequação ao ambiente forense permanece, mas eventuais restrições ficam limitadas a trajes flagrantemente incompatíveis com a sobriedade do local. A avaliação deverá ser objetiva e impessoal, sem parâmetros métricos ou outros controles estéticos que invadam a vida privada.
O decreto não estabelece uma lista de peças permitidas ou proibidas. A orientação vale para as dependências do Poder Judiciário em todo o Tocantins.
Mudança segue decisão do CNJ
A presidente do TJTO fundamentou a medida em decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida na Consulta nº 0001877-62.2024.2.00.0000.
A suspensão dos dispositivos da resolução é temporária, com deliberação definitiva do Tribunal Pleno ainda pendente. As novas orientações, entretanto, produzem efeitos desde a publicação do decreto.
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