Prefeitos, secretários de Estado do Governo do Tocantins e técnicos de Meio Ambiente discutiram as principais alterações da Lei do ICMS Ecológico (Lei Estadual n° 2.959/2015) que estão sendo estudadas pelos órgãos e instituições que acompanham a execução do benefício fiscal.

A reunião de trabalho aconteceu nesta terça-feira (14) na Associação Tocantinense de Municípios (ATM). O presidente da entidade e prefeito de Talismã, Diogo Borges, cobrou uma distribuição justa dos valores do ICMS. 

“Queremos que a Lei contemple de forma justa todos os Municípios, e que sua regulamentação seja clara e objetiva, que explique o que de fato os Municípios têm que fazer para pontuar conforme os critérios estabelecidos” disse.

A ATM é membro do COEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e participa das reuniões da Câmara Técnica Permanente do Conselho.

A secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, e o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme, apresentaram aos prefeitos e secretários municipais da área de meio ambiente as propostas de alteração na Lei Estadual nª 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS-Ecológico.

O novo texto busca ampliar o alcance do índice de maneira a abranger as ações dos municípios nas Unidades de Conservação das esferas municipal, estadual e federal, além de prever alteração na distribuição dos percentuais dos índices que compõem o critério do meio ambiente, incentivando as ações de controle e combate às queimadas, e de medidas de saneamento básico, desenvolvidas pelos municípios. 

Os prefeitos e parlamentares presentes fizeram suas contribuições em relação ao texto.

O presidente do Naturatins, Renato Jayme, disse que o Governo do Tocantins tem sido sensível a essas demandas, criando uma situação com a participação de todos os entes estaduais que têm ligação com as pautas da Lei do ICMS-Ecológico, para discutir e fazer melhorias. “E que essas melhorias na lei vão ao encontro daquilo que o município faz, daquilo que o município preserva, daquilo que o município desenvolve em termos de políticas públicas, usando o recurso do ICMS Ecológico”, reforçou.

O texto ainda passará por discussão, na próxima sexta-feira (17), na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e será, também, submetida à aprovação da plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), e, caso seja aprovado, será enviada à Casa Civil para os encaminhamentos necessários.

A diretora da Semarh, Marli Santos, pontuou algumas alterações propostas pela Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico, que foram discutidas na semana passada. “Retirar item que obriga a criação de Unidade de Conservação Municipal; melhor os índices de pontuações relacionados ao Saneamento Básico, além do combate às queimadas desenvolvidas pelos municípios, bem como fim da anuência de órgãos como a FUNAI aos Municípios com terras indígenas foram algumas colocações discutidas e deliberadas”, disse.

Apoio

O encontro reuniu 34 prefeitos de municípios que têm Unidades de Conservação Ambiental e 13 que possuem comunidades indígenas.

O presidente da ATM, Diogo Borges, que presidiu o encontro, frisou que a reunião foi positiva e esclarecedora. “Tivemos a oportunidade de entender os trâmites que envolvem a elaboração da Lei e, a partir de agora, vamos nos reorganizar junto aos prefeitos e técnicos para viabilizar as alterações o mais breve possível, sempre procurando o suporte da Semarh, Tribunal de Contas e demais instituições que atuam diretamente nas questões ambientais.”, concluiu.