Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça requerendo a adoção imediata de medidas emergenciais para garantir a segurança das barragens Taboca, Calumbi I e Calumbi II, localizadas em Formoso do Araguaia, no sul do estado. Segundo o órgão, laudos técnicos apontam uma série de falhas estruturais e operacionais que colocam as estruturas na mais alta categoria de risco, com potencial de causar danos ambientais, econômicos e sociais de grandes proporções.

Na ação, a Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia pede que a Justiça determine a suspensão das outorgas de uso dos recursos hídricos e a paralisação de atividades não emergenciais relacionadas às barragens até que sejam adotadas medidas efetivas de segurança. O MP também requer o início, em até 30 dias, de obras emergenciais para conter infiltrações, erosões internas, trincas e processos de desmoronamento identificados durante inspeções técnicas.

A ação foi proposta contra o Estado do Tocantins, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o Distrito de Irrigação Rio Formoso (DIRF), responsáveis pela gestão, fiscalização e operação das estruturas que integram o Projeto Rio Formoso, um dos maiores polos de agricultura irrigada do estado.

Barragens são classificadas como de alto risco

Construídas entre 1979 e 1982, as barragens têm papel estratégico para o abastecimento hídrico de extensas áreas agrícolas da região. Entretanto, de acordo com o Ministério Público, sucessivas inspeções realizadas pelo Naturatins ao longo dos últimos anos apontaram problemas graves de conservação e manutenção.

Conforme destaca o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, os relatórios técnicos classificaram as três estruturas na Classe A, categoria reservada a barragens com alto risco e elevado potencial de danos em caso de acidente.

Entre as irregularidades registradas estão infiltrações, erosões internas conhecidas tecnicamente como "piping", trincas, presença de árvores sobre os taludes, deterioração de componentes estruturais e ausência de sistemas adequados de monitoramento.

“A documentação técnica revela um quadro persistente de degradação e vulnerabilidade das estruturas”, sustenta o Ministério Público na ação.

Barragem Taboca concentra maior preocupação

A situação considerada mais crítica envolve a Barragem Taboca, uma das maiores estruturas do sistema. Segundo os autos, ela armazena aproximadamente 142 milhões de metros cúbicos de água, possui cerca de 25 metros de altura e quase 10 quilômetros de extensão de diques.

O Ministério Público destaca que uma reavaliação realizada em 2025 elevou a Categoria de Risco da barragem ao maior nível já registrado na série histórica de monitoramentos do Naturatins, aumentando a preocupação quanto à necessidade de intervenções imediatas.

Rodovia, agrovilas e áreas produtivas estariam na zona de impacto

Na ação judicial, o MPTO argumenta que os riscos vão além dos impactos ambientais e atingem diretamente a segurança de pessoas que vivem ou trabalham em áreas localizadas abaixo das barragens.

Os relatórios técnicos apontam a existência de agrovilas, propriedades rurais, áreas de produção agrícola e até trechos da BR-242 dentro da zona potencialmente afetada em caso de rompimento.

Outro ponto considerado grave pelo Ministério Público é a ausência de instrumentos obrigatórios previstos na Política Nacional de Segurança de Barragens. Segundo a ação, as estruturas não contam com Plano de Segurança de Barragem (PSB), Plano de Ação de Emergência (PAE) nem mapas de inundação capazes de orientar a população sobre rotas de fuga e áreas de risco em uma eventual situação de emergência.

Histórico inclui rompimento parcial

O Ministério Público também lembra que a preocupação não é recente. A petição menciona um rompimento parcial registrado na Barragem Taboca em 2002, episódio utilizado como argumento para demonstrar que os riscos identificados atualmente não são apenas hipotéticos.

O acompanhamento das estruturas pelo MPTO começou em 2019, quando foi instaurado um inquérito civil para verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação federal de segurança de barragens.

Ainda naquele ano, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Governo do Tocantins e o Distrito de Irrigação Rio Formoso. O acordo previa a elaboração de planos de segurança, execução de obras corretivas e adoção de medidas de monitoramento permanente.

Contudo, segundo o órgão ministerial, diversas obrigações pactuadas não foram integralmente cumpridas, cenário que levou ao ajuizamento da ação civil pública e ao pedido de intervenção urgente da Justiça.

Medidas exigidas pelo MPTO

Entre as determinações solicitadas à Justiça estão:

• Suspensão das outorgas de uso dos recursos hídricos e de atividades não essenciais nas barragens;

• Início, em até 30 dias, das obras emergenciais para correção das falhas estruturais;

• Elaboração e apresentação dos Planos de Segurança de Barragem e dos Planos de Ação de Emergência no prazo de 60 dias;

• Implantação, em até 30 dias, de monitoramento contínuo da qualidade da água, incluindo análises de resíduos de agrotóxicos utilizados na região.

Para o Ministério Público, as medidas são indispensáveis para reduzir os riscos e garantir a proteção da população, do meio ambiente e da infraestrutura instalada na área de influência das barragens.

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