Ação popular

Carlesse criou um novo Código de Processo Penal, diz ação popular contra 'mordaça'

Os promotores alegam que o decreto é um ato de retaliação contra a Polícia Civil.

Por Nielcem Fernandes 696
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13/03/2019 16h35 - Atualizado há 1 semana
Os promotores alegam que o governo promoveu a desestruturação da Polícia Civil

Na condição de cidadãos, os promotores de justiça Octahydes Ballan Junior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo, protocolaram uma Ação Popular contra o governador Mauro Carlesse (PHS), o secretário de Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio e o secretário chefe da Casa Civil Rolf Costa Vidal, pedindo a suspenção integral do decreto nº 5.915/2019, que ficou conhecido popularmente como 'lei da mordaça'.

Conforme a ação, o governador editou, na verdade, um novo Código de Processo Penal para o Estado do Tocantins, chegando ao ponto de dispor sobre prisão em flagrante, apreensão em flagrante de adolescente, formas de instauração de inquérito policial, medidas probatórias especiais (inclusive interceptação telefônica, telemática e ambiental de sons e imagens), incidentes processuais, colheita de provas, perícias e colaboração premiada.

Conforme os autores da ação, o decreto é apenas o "ápice de uma nítida retaliação ao trabalho da Polícia Civil" e tanta cercear manifestamente a liberdade de imprensa.

"Em outras palavras, foi institucionaliza a censura dos órgãos policiais, que não poderão sequer fazer referência depreciativa a atos (nem se diga a pessoas) da administração; as informações só poderão ser divulgadas por veículo oficial e ainda assim após passar pela ciência e concordância do Delegado-Geral da Polícia Civil, tudo num completo desprezo ao art. 5º, IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”) e IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”) da Constituição Federal".

Ainda conforme a ação, o ato do governador é, na verdade, um ato pessoal de Mauro Carlesse que dá continuidade ao desmonte da Polícia Civil, em seu próprio benefício e de pessoas que o circundam. 

Retaliação

Os promotores alegam que o Novo Manual é na verdade um ato de retaliação nítido contra o trabalho da Polícia Civil no Tocantins desde a deflagração da Operação Expurgo que investiga a participação da família do deputado Olyntho Neto (PSDB) no escândalo do lixo hospitalar em Araguaína.

Desde a deflagração da Operação Expurgo, o que se viu foi uma série de sucessivos atos claramente atentatórios à moralidade administrativa e que têm por finalidade última impedir que a Polícia Civil, cumprindo seu mister, apure eventuais ilícitos contra a administração pública e o patrimônio público”.

Desestruturação

Ainda segundo os procuradores em ato contínuo o governo promoveu uma total desestruturação da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes contra a Administração Pública (DRACMA), por meio da exoneração de servidores e com “o atraso do no pagamento de aluguel do prédio onde funciona o complexo de Delegacias, o que resultou em ordem judicial de despejo na data de 11 de março de 2019”.

 

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