Inconstitucionais

Cinco vetos de Carlesse aguardam escolha de relator na CCJ, incluindo aumento de idade na PM

Um dos projetos vetados é o que aumenta a idade máxima para o ingresso na PM e Bombeiros.

Por Redação
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20/08/2019 10h15 - Atualizado há 1 mês
Os cinco processos foram enviados à CCJ no último dia 13 e aguardam nomeação de relator

Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) os vetos integrais do governador Mauro Carlesse a projetos aprovados na Assembleia Legislativa no fim do primeiro semestre.

Os cinco processos foram enviados à CCJ no último dia 13 de agosto e aguardam nomeação de relator, o que pode acontecer na próxima reunião prevista para esta terça, dia 20, às 14h.

Um dos projetos vetados dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres, familiares e testemunhas. Para o Executivo, a matéria usurpa competência da União ao legislar sobre direito penal e processual.

Outra proposta vetada penaliza a revenda de combustível adulterado. Nesse caso, o governador alega que a matéria atribuiu ao Procon competências da Secretaria da Fazenda e “não dispõe de comandos que assegurem a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa”.

Um terceiro processo que, para o Governo, invade a competência do Poder Executivo institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina. O vício alegado para o veto é o da afronta ao interesse público dado que, ainda conforme o Executivo, a proposta não observa diretrizes do Ministério da Saúde.

A lista segue com a matéria que aumenta a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, de 30 para 35 anos. Porém, para o governador, “se o militar ingressar mais tarde, cumprirá [a jornada da carreira] com menos tempo de serviço público e de contribuição previdenciária”, resumiu.

Por fim, é vetado o projeto que estabelece assistência gratuita de prevenção e tratamento à trombofilia em mulheres gestantes. Novamente, o governador alega que a iniciativa da matéria é exclusiva do Poder Executivo e observa que o Estado já dispõe da Rede Cegonha, baseada em convênio com os municípios.

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