Nova lei inaugura uma fase longa e complexa, afirma a entidade.
Notícias do Tocantins - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 como um marco decisivo para o Brasil e para a consolidação da Reforma Tributária. O texto é o segundo projeto que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e representa um passo fundamental para a implementação do novo modelo tributário, alinhando o país a práticas já adotadas por mais de 170 nações.
Para a entidade, apesar de o avanço ser significativo, a sanção não encerra o processo. Ao contrário, inaugura uma fase longa e complexa, que exigirá acompanhamento permanente para garantir segurança jurídica, equilíbrio federativo e sustentabilidade financeira dos entes subnacionais, com atenção especial aos Municípios, que estão na ponta da prestação de serviços à população.
A CNM destaca que teve papel central em toda a tramitação da Reforma Tributária, sendo a única entidade municipalista a atuar de forma direta, técnica e contínua na articulação política do tema. Desde o início dos debates, a Confederação defendeu a simplificação do sistema tributário como uma necessidade urgente para destravar a economia, reduzir desigualdades regionais e assegurar a sustentabilidade fiscal de Estados e Municípios.
Segundo a entidade, a mobilização do movimento municipalista foi decisiva para evitar perdas à autonomia dos Municípios e garantir sua participação efetiva na gestão do novo tributo sobre o consumo. Um dos principais resultados dessa atuação foi a articulação junto ao Congresso Nacional para barrar uma mudança proposta no Senado Federal que poderia provocar uma perda estimada de R$ 40 bilhões por ano às receitas municipais. A proposta previa alterar o período de calibragem da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), equiparando-o ao da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que, na avaliação da CNM, traria impactos diretos e negativos aos cofres municipais.
A Confederação também ressalta a atuação para garantir paridade representativa na governança do novo sistema tributário. O texto aprovado estabelece mudanças estruturais profundas, como a transição do modelo de tributação da origem para o destino, um novo formato de redistribuição das receitas em toda a federação e a busca por maior justiça fiscal. Essas diretrizes, segundo a CNM, terão impacto direto na organização das finanças públicas e nas políticas adotadas pelo país nas próximas décadas.
Apesar dos avanços, a entidade mantém pontos de atenção em relação ao texto sancionado, especialmente no que diz respeito à criação e ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável por arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS e é considerado pela Confederação o “coração operacional” da Reforma Tributária.
A CNM alerta que as regras de funcionamento do Comitê não podem burocratizar o acesso dos Municípios aos seus recursos nem criar um modelo de governança que comprometa o pacto federativo. Para a entidade, nesta fase de implementação, o respeito à representatividade prevista na Constituição Federal, a transparência e a autonomia municipal são princípios inegociáveis.
Por fim, a Confederação reforça que seguirá atuando de forma vigilante e permanente, cobrando dos representantes municipalistas decisões que preservem os interesses de todos os entes federados, para que a Reforma Tributária alcance seu objetivo de tornar o sistema mais eficiente sem enfraquecer a autonomia local.
