Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual decide não regulamentar auxílio-moradia
Por Redação AF
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25/09/2013 11h01 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público Estadual (MPE), em sessão extraordinária realizada na tarde da última segunda-feira, 23, colocou em votação a regulamentação do auxílio-moradia. Na ocasião, o colegiado decidiu por não regulamentar o benefício, com isso o auxílio não será pago aos membros da Instituição.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A concessão havia sido autorizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme deliberação na 68ª Sessão Ordinária daquele colegiado, e também por lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Cada membro do MPE teria direito a R$ 2.062,61. Promotores já recebem salário de R$ 20.626,16 e os procuradores, de R$ 25.323,51.<br /> <br /> A informação foi divulgada na página oficial do <a href="https://www.facebook.com/MPETocantins?fref=ts" target="_blank"><u><strong>MPE no Facebook</strong></u></a>.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Atribuições</strong></u><br /> <br /> Ainda durante a sessão, os Procuradores de Justiça votaram alterações nas atribuições das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Capital. Com as mudanças, as Promotorias passam a atuar também na esfera criminal, nos processos que versam sobre os mesmos fatos apurados no patrimônio público.<br /> <br /> O Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caoma) também teve suas funções redefinidas durante a sessão do CPJ. A partir de agora, além das questões ambientais o Caoma também irá auxiliar as Promotorias de Justiça nas questões referentes ao desenvolvimento urbano.<br /> <br /> <u><strong>Recomendação</strong></u><br /> <br /> Outro assunto que entrou em votação no CPJ foi a recomendação do colegiado aos Promotores de Justiça para que intensifiquem a fiscalização quanto a assiduidade dos profissionais de saúde nos hospitais das redes de saúde municipal e estadual. Para isso, o colegiado irá encaminhar como modelo, recomendações adotadas pelas Promotorias de Justiça de Gurupi, que foram propostas no intuito de coibir o descumprimento da carga horária por parte dos profissionais da saúde.</span></div>