Notícias do Tocantins -  Em um levantamento realizado pelo jornal O Globo revela que os conselheiros dos Tribunais de Contas de pelo menos 22 estados brasileiros estão recebendo remunerações mensais que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,37, valor equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O estado do Tocantins está entre os que praticam essa superação, com uma média bruta de R$ 62,2 mil pagos aos membros do TCE nos três primeiros meses de 2025.

O valor coloca o Tocantins na 16ª posição entre os 27 estados analisados, mas ainda assim está 34% acima do limite legal. A justificativa usada pelos tribunais é a classificação de parte dessas quantias como "verbas indenizatórias", o que, segundo decisões do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as exclui do cálculo para o teto constitucional. Entre os penduricalhos mais comuns estão auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de função e indenizações retroativas.

No topo da lista, Alagoas registrou o maior valor médio: R$ 134,7 mil mensais por conselheiro. Em um dos meses, um membro do tribunal alagoano chegou a receber R$ 180 mil com a soma de vencimentos básicos, adicionais e benefícios. No outro extremo, o Rio de Janeiro apresenta a menor média salarial entre os tribunais de contas: R$ 40,5 mil, valor que respeita o teto constitucional.

A situação dos conselheiros do TCE-TO se repete em diversas outras unidades da federação. Em estados como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, tramitam ou já foram aprovados projetos de reajuste salarial ou criação de novos benefícios com natureza indenizatória. A prática, embora respaldada legalmente, levanta críticas sobre sua moralidade.

“O dizer que são indenizações virou um artifício para pagar remunerações acima do teto. Essa lógica foi levada às últimas consequências e passou a ser uma fraude chancelada pelo STF. Hoje, servidores dobram, triplicam suas rendas com esses benefícios”, criticou o professor de Direito Constitucional da USP, Conrado Hübner Mendes, em entrevista ao O Globo.

O jurista Rafael Paiva também se posiciona de forma crítica: “A conduta é permitida, mesmo se superar muito o teto constitucional. Mas não deixa de ser extremamente imoral.”

Entidades como a Associação Contas Abertas e o Instituto Não Aceito Corrupção defendem maior transparência nos portais públicos e a padronização das folhas de pagamento, como forma de coibir abusos e garantir o uso adequado do dinheiro público.

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