A comissão da Câmara que analisa a reforma administrativa aprovou uma emenda ao texto que altera a estrutura da segurança pública no país. Os deputados decidiram dar “natureza policial” às guardas municipais.

O trecho foi incluído durante a votação dos destaques – trechos analisados separadamente depois da aprovação do texto principal. Foi aprovado por 25 votos a 17.

A emenda aprovada inclui as guardas municipais no rol de forças de segurança no artigo 144 da Constituição.

E ainda estabelece o seguinte: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A proposta foi apresentada pelo Bloco PROS, PSC e PTB.

Atualmente,  o artigo 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:  I -  polícia federal; II -  polícia rodoviária federal; III -  polícia ferroviária federal; IV -  polícias civis; V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares - VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Até o momento, as guardas municipais estão incluídas apenas no parágrafo oitavo, que diz serem destinadas apenas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.  

Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO), Gilmar Fernandes, é uma vitória para a categoria e para a segurança pública. “As guardas municipais estão há mais de 20 anos buscando corrigir uma falha na questão da constitucionalidade das atribuições das guardas como instituição de segurança pública”, ressaltou o presidente.

A aprovação é um esforço do deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) em conjunto com a Federação Nacional das Guardas Municipais (Fenaguardas).

“O SIGMEP e toda a categoria agradece aos deputados que fizeram tornar possível essa conquista, a qual dá aos guardas o devido reconhecimento”, pontuou Fernandes.

O texto agora aguarda votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser promulgada e começar a valer.