O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão do contrato firmado pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) com a Fundação Luís Eduardo Magalhães, no valor de mais de R$ 107 milhões, para operacionalização do programa 'TO Mais Jovem'.

O contrato foi firmado sem licitação, em dezembro do ano passado, visando o recrutamento de 6 mil jovens em pleno ano eleitoral, com idade entre 16 e 21 anos, para atuarem nos órgãos públicos estaduais. Os candidatos já estavam sendo selecionados.

O mesmo contrato já foi suspenso por determinação da Justiça Estadual. No TCE, a decisão foi proferida nesta sexta-feira (11) pelo conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria, e aponta uma série de inconsistências nas documentações.

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Durante a análise dos documentos enviados ao Sistema Integrado de Controle (Sicap), a equipe de fiscalização do TCE identificou que não há justificativas ou parâmetros para definir a quantidade de jovens que serão inseridos no projeto; não há memorial descritivo da quantidade de jovens que serão contratados, se por cidade ou por órgãos, bem como onde os cursos serão realizados e não há justificativa para dispensa de licitação.

Em outro ponto, a fiscalização destaca que a dispensa de licitação também foi alvo de denúncia via Portal da Ouvidoria do TCE/TO, apontando que a empresa contratada não atende as exigências contidas no edital, no termo de referência e tampouco na legislação que regula a aprendizagem.

Diante dos apontamentos, o conselheiro relata na decisão que não foi possível extrair dos documentos juntados no Sicap justificativa para o valor contratado de R$ 107.210.308,30, já que não existem parâmetros técnicos para definir a quantidade de jovens que serão inseridos no projeto, sejam três mil ou seis mil, inclusive, levando em consideração o número de alunos, cada aluno custaria entre 17 e 35 mil reais.

O relator destaca ainda a decisão da Justiça Estadual determinando que a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social se abstenha de promover qualquer ato relativo à execução do contrato nº 97/2021 celebrado com a Fundação Luís Eduardo Magalhães, suspendendo as inscrições e admissões de jovens.

O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 dias úteis.