Notícias do Tocantins – O Governo do Tocantins publicou, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 7.039/2025, que declara estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) pelo prazo inicial de 180 dias. A medida, segundo o Palácio Araguaia, busca assegurar a continuidade dos atendimentos, reorganizar as contas públicas e restabelecer o equilíbrio do sistema estadual de saúde.

Crise

De acordo com informações oficiais e dados levantados pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), a SES/TO acumula um déficit estimado em R$ 652 milhões, resultado de dívidas herdadas, gastos acima da previsão orçamentária e baixa participação federal no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Desse total, R$ 539 milhões correspondem a despesas previstas para 2025 e R$ 113 milhões são de exercícios anteriores. O saldo disponível no orçamento da pasta, no momento do levantamento, era de apenas R$ 70 milhões.

Nos últimos dez anos, os gastos com pessoal na saúde cresceram 128%, saltando de R$ 799 milhões para R$ 1,82 bilhão, enquanto a arrecadação estadual aumentou apenas 8,7% no mesmo período — um descompasso que, segundo técnicos do governo, ajuda a explicar o atual desequilíbrio financeiro.

Motivos e contexto

O governo atribui o agravamento da crise a uma combinação de fatores:

• Acúmulo de contratos e despesas sem lastro orçamentário, herdados de gestões anteriores;

• Baixo repasse de recursos federais para custeio da média e alta complexidade do SUS;

• Crescimento da rede de atendimento e aumento dos custos com insumos hospitalares e folha de pagamento.

Na prática, o cenário tem gerado dificuldades no pagamento de fornecedores, prestadores de serviços médicos e organizações hospitalares. Levantamentos apontam dívidas com anestesiologistas superiores a R$ 25,5 milhões e atrasos a empresas que prestam serviços de hemodiálise e fornecimento de medicamentos.

Medidas previstas no decreto

Durante a vigência do decreto — que pode ser prorrogado conforme necessidade administrativa —, a Secretaria de Saúde deverá adotar uma série de ações para reequilibrar as contas, incluindo:

• Revisão de contratos e auditorias internas nos serviços de maior custo, especialmente nas unidades hospitalares;

• Renegociação com fornecedores e prestadores, com redução de valores e prazos ajustados de pagamento;

• Elaboração de um plano de regularização de passivos financeiros;

• Implantação de mecanismos de governança, transparência e compliance, com acompanhamento direto da Controladoria-Geral do Estado (CGE);

• Busca por ampliação da participação federal no financiamento da rede de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde;

• Aprimoramento do controle orçamentário e financeiro da pasta para evitar novos desequilíbrios.

O governo ressalta que, apesar do estado de emergência, não haverá dispensa irregular de licitação, e que os serviços essenciais à população serão mantidos.

O que diz o governador?

O governador Laurez Moreira afirmou que o decreto é uma “decisão necessária e responsável” para garantir o funcionamento da rede pública de saúde.

“Estamos tomando uma medida dura, mas indispensável. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Com este decreto, vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema”, declarou o governador.

A medida repercutiu entre representantes da gestão anterior, que alegam que parte dos valores citados pelo atual governo se refere a “restos a pagar comuns à administração pública” e ainda depende de análise contábil detalhada.

Próximos passos

Nos próximos 30 dias, a Secretaria de Saúde deve apresentar um plano de regularização de débitos e publicar o cronograma de auditorias conduzidas pela CGE.

O governo também pretende negociar com o Ministério da Saúde o aumento do teto de repasses federais, especialmente nas áreas de oncologia, hemodiálise e cirurgias eletivas.

Caso o equilíbrio orçamentário não seja restabelecido dentro do prazo de 180 dias, o decreto poderá ser prorrogado.

O decreto nº 7.039/2025 entrou em vigor em 6 de novembro e abrange todas as unidades de saúde do Estado.

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