Defensoria recomenda divulgação do resultado do concurso da Defesa Social; Funcab tem cinco dias para se manifestar

Por Redação AF
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20/01/2015 11h06 - Atualizado há 3 semanas
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> O N&uacute;cleo de A&ccedil;&otilde;es Coletivas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins expediu, nesta segunda-feira, 19, recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; Funda&ccedil;&atilde;o Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) para que divulgue o resultado da 1&ordf; fase do Concurso da Defesa Social e Seguran&ccedil;a Penitenci&aacute;ria. O resultado deveria ter sido divulgado no &uacute;ltimo dia 7 de janeiro, mas a institui&ccedil;&atilde;o suspendeu o certame por falta de pagamento do Governo do Estado, conforme comunicado publicado em seu site.<br /> <br /> A Funcab tem o prazo de cinco dias, ap&oacute;s o recebimento da Recomenda&ccedil;&atilde;o, para divulgar o resultado ou informar os motivos da recusa.<br /> <br /> A Defensoria recomenda ainda que a Funcab divulgue as respostas aos recursos contra a prova objetiva; as notas da prova objetiva; e ainda promova a convoca&ccedil;&atilde;o para o teste de aptid&atilde;o f&iacute;sica para os cargos de T&eacute;cnico em Defesa Social e T&eacute;cnico Socioeducador,&nbsp; conforme estabelecido no cronograma constante do anexo II do EDITAL 04/001, de 15 de outubro de 2014, publicado na edi&ccedil;&atilde;o n&ordm; 4.235 do Di&aacute;rio Oficial, veiculado em 15 de outubro de 2014.<br /> <br /> Segundo a Defensoria, v&aacute;rios candidatos procuraram o N&uacute;cleo de A&ccedil;&otilde;es Coletivas noticiando os fatos e solicitando a ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; conduta da Funcab. Os candidatos ressaltam que efetuaram o pagamento regular das suas inscri&ccedil;&otilde;es e foram surpreendidos com esse impasse na divulga&ccedil;&atilde;o, sendo que sequer deram causa a esta situa&ccedil;&atilde;o, uma vez que s&atilde;o v&iacute;timas dessa viola&ccedil;&atilde;o &agrave; boa-f&eacute; objetiva e &agrave; confian&ccedil;a depositada na institui&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> A defensora p&uacute;blica Isabela Faustino Alves, que coordena o N&uacute;cleo, ressaltou&nbsp; que a Funcab deveria ter observado a disposi&ccedil;&atilde;o do subitem 20.1.2 do Edital 04/001, o qual estabelece que &ldquo;Quaisquer altera&ccedil;&otilde;es nas regras fixadas neste Edital somente poder&atilde;o ser feitas por meio de edital de retifica&ccedil;&atilde;o&rdquo;.<br /> <br /> De acordo com a Defensora P&uacute;blica, &ldquo;os 42.827 candidatos n&atilde;o podem suportar as san&ccedil;&otilde;es aplicadas ao Estado do Tocantins, sob pena de restar violado, na esp&eacute;cie, o princ&iacute;pio da intranscend&ecirc;ncia subjetiva das san&ccedil;&otilde;es e medidas restritivas de ordem jur&iacute;dica, segundo o qual &lsquo;n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel a transfer&ecirc;ncia de obriga&ccedil;&otilde;es e san&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas a pessoa diversa daquela que, por lei ou contrato, esteja compelida ao adimplemento&rsquo;&rdquo;, explicou<br /> <br /> Na Recomenda&ccedil;&atilde;o, a Defensoria P&uacute;blica requisita &agrave; Funcab c&oacute;pia integral do Contrato Administrativo N&ordm;: 043/2014, celebrado com o Estado do Tocantins, assim como todas as notifica&ccedil;&otilde;es administrativas remetidas ao Estado noticiando a sua mora financeira.</span>
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