O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol), Mozart Felix, protocolou um ofício junto ao Ministério do Público Estadual (MPE) na manhã desta quinta-feira (24) solicitando providências quanto à utilização dos veículos pela Polícia Civil, a reforma dos prédios, o pagamento dos aluguéis e a redução do número de delegacias regionais.

O presidente solicita ainda uma rede de internet com acesso em todo Estado que suporte o sistema da PC e o retorno dos serviços de manutenção e vigilância, que foram suspensos após a posse do governador Mauro Carlesse com as exonerações em massa.

Além disso, ele requer o pagamento de diárias e indenizações dos delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas.

Segundo Mozart, os delegados e toda a Polícia Civil têm apresentado à sociedade excelentes resultados e o Governo do Estado não valoriza os esforços desses profissionais.

“O Tocantins tem batido recordes nacionais de eficácia da ação policial em decorrência de prisões, apreensões e solução de crimes, no entanto, o Governo do Estado não faz a sua parte. Com isso, o trabalho investigativo vem sendo prejudicado sobremaneira por diversas e recorrentes ações e omissões por parte da administração pública”, afirma o presidente.

Falta de infraestrutura

Segundo Mozart Felix, os aluguéis dos prédios das unidades da Polícia Civil em todo o Estado estão com pagamentos atrasados há vários meses, o que já acarretou inclusive em ações de despejo por parte dos proprietários.

Além disso, a Polícia Civil do Tocantins passou a utilizar um sistema eletrônico de registro de procedimentos disponibilizado pela União, que visa modernizar o fluxo de informação e uniformizar métodos de atuação das polícias judiciárias, acarretando maior celeridade e eficiência.

Seria algo a comemorar, se não fosse o fato do sistema ter sido implantado no Estado sem as adequações de rede necessárias nas delegacias.

Redução no número de regionais e falta de pessoal

O número de Delegacias Regionais de Polícia Civil (unidades administrativas) foi reduzido de 13 para oito, tornando inviável a administração e prejudicando o andamento dos trabalhos, segundo Mozart Felix.

Ainda segundo ele, há Delegacias Regionais no Tocantins que tem área de abrangência maior do que a de vários Estados brasileiros. “Utilizando como exemplo, a de Araguatins já era responsável por vasta extensão territorial e foi fundida com a Delegacia Regional de Tocantinópolis, o que inviabiliza um trabalho eficiente”, afirmou.

Além disso, conforme o presidente, todos os servidores que atuavam na parte de manutenção, vigilância, atendimento ao público e limpeza das unidades policiais foram exonerados pelo Governo do Estado.

As delegacias estão sem vigilantes, pessoal de limpeza, auxiliares administrativos e outros. E até houve ordem para confecção de escalas de serviço de plantão para os agentes de polícia realizarem função de vigia dos prédios.

“Essa situação prejudica a sociedade em diferentes aspectos e paralisa as investigações em andamento”, afirmou.

Problemas com transporte

Mozart afirmou ainda que a Polícia Civil não possui quantidade mínima de viaturas necessária para atender a sociedade. Não há viaturas em todas as unidades policiais e a maioria das utilizadas é caracterizada, o que impossibilita o trabalho de investigação.

As viaturas descaracterizadas que vinham sendo utilizadas eram fruto de cessão cautelar do Poder Judiciário às Delegacias e tiveram que ser devolvidas ainda em 2018, o que acarretou na paralisação de várias investigações e a situação permanece inalterada.

E como medida de contenção de despesas, o Governo do Estado determinou o bloqueio dos serviços de manutenção dos veículos, ou seja, as poucas viaturas em uso não estão passando por manutenção preventiva e não haverá possibilidade de conserto, caso venham a apresentar defeitos.

Diárias e indenizações atrasadas

Ainda segundo Mozart Felix, os delegados e os policiais não têm recebido valores legalmente devidos em decorrência de suas atividades laborais. Há atrasos de vários meses no pagamento de diárias e indenizações e não há notícia oficial por parte da administração sobre datas de pagamento.

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