Notícias do Tocantins - Supostas irregularidades na condução do Programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins foram levadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) por organizações sociais do estado, que pedem a suspensão imediata da iniciativa. A denúncia foi apresentada pela Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) durante reunião técnica nacional realizada nesta terça-feira (28), em Brasília.

O documento aponta uma série de falhas consideradas graves, com destaque para a ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) às comunidades tradicionais — um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo a ATA, o programa vem avançando sem garantir participação efetiva de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de restringir o debate apenas à divisão de benefícios financeiros, sem transparência sobre impactos ambientais, sociais e culturais.

Denúncias envolvem consulta irregular e falta de transparência

De acordo com lideranças que participaram das oficinas promovidas pelo governo estadual, o processo não apresentou informações completas sobre o funcionamento do programa, o que compromete a validade das consultas realizadas.

As críticas também apontam violação das chamadas Salvaguardas de Cancún, que estabelecem critérios para proteção de direitos sociais e ambientais em iniciativas de crédito de carbono.

Mesmo após questionamentos formais, o Governo do Tocantins manteve o formato das atividades e deu continuidade ao programa, inclusive após anunciar a conclusão das oficinas em fevereiro de 2026.

Recomendações ignoradas e questionamentos jurídicos

A denúncia destaca ainda o descumprimento de recomendações emitidas pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

Entre as medidas sugeridas pela DPU está a suspensão integral do programa, a revogação de norma estadual que regulamenta a iniciativa e a apresentação de um projeto completo, com garantias de direitos territoriais.

O documento também considera inválidas as consultas já realizadas e classifica o processo como simplificado e desrespeitoso aos modos de decisão das comunidades. O prazo para adequações já foi encerrado, sem resposta oficial do Estado.

Pressão cresce entre comunidades e organizações

As críticas ao programa não são recentes. Durante encontro estadual realizado em 2025, mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas e camponesas divulgaram carta pública apontando falta de transparência e ausência de debate sobre impactos do REDD+.

A ATA também cobra que o programa esteja condicionado a avanços em direitos estruturais, como a regularização fundiária de territórios tradicionais. Atualmente, das 52 comunidades quilombolas certificadas no Tocantins, apenas uma possui título definitivo.

Outro ponto levantado é a não implementação da chamada Lei do Babaçu Livre, em vigor há 17 anos, mas ainda sem efetividade prática no estado.

Contratos, auditoria e pressão internacional

O programa também entrou no radar internacional. Um estudo da organização Public Eye, divulgado durante a COP 30, aponta que a empresa Mercuria, que possui contrato para compra de créditos de carbono no Tocantins, pode concentrar grande parte dos lucros da iniciativa.

Além disso, organizações aguardam o resultado de uma auditoria realizada em novembro de 2025, que ainda está em análise.

Pedido de suspensão

Diante do cenário, a ATA reforçou ao Ministério do Meio Ambiente o pedido de suspensão do programa até que sejam garantidas consultas válidas, acesso completo às informações e respeito aos direitos das comunidades.

A denúncia foi recebida pela diretora do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ do MMA, Beatriz Soares, que informou que o material será analisado pela ouvidoria da pasta.

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Movimentos sociais denunciam consulta irregular, falta de informação e avanço do programa sem garantias legais. / Foto: Divulgação