Deputado quer esclarecimentos do Detran sobre cobrança de multas e IPVA antes do vencimento
Por Redação AF
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05/06/2015 09h46 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou na sessão vespertina desta quarta-feira (03), requerimento que solicita esclarecimentos ao Detran Tocantins, acerca da cobrança de impostos e multas, que segundo informações de contribuintes, vem sendo exigidas antes de seu vencimento para a realização de transferências e licenciamentos de veículos automotores.<br /> <br /> Segundo o Código Tributário Estadual não é possível efetuar transferência ou licenciamento de veículos com impostos atrasados. Podem ser cobrados os valores devidos, porém, os valores que ainda não venceram não podem ser cobrados antes do prazo. Logo, cobranças de valores antes do seu vencimento são ilegais.<br /> <br /> No Tocantins, os contribuintes, ao fazer o processo para transferência de veículos, são obrigados a antecipar o pagamento do IPVA, bem como de multas ainda não vencidas. </span>