<span style="font-size:14px;">Foi aprovado, no in&iacute;cio da noite desta quarta-feira (15), o projeto de convers&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 12/2015 em lei que disp&otilde;e sobre os atos de promo&ccedil;&atilde;o do efetivo da Pol&iacute;cia Militar do Estado. Origin&aacute;ria do Executivo, a mat&eacute;ria foi discutida nas comiss&otilde;es ao longo da tarde em regime de mutir&atilde;o, devido o curto prazo de tramita&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que chegou &agrave; Assembleia no &uacute;ltimo dia 16 e precisava ser aprovada at&eacute; esta semana a fim de garantir as promo&ccedil;&otilde;es de militares previstas para o dia 21 de abril.<br /> <br /> Embora tenham evitado pedir vistas do projeto nas comiss&otilde;es e aprovado no plen&aacute;rio, os deputados apontaram suas discord&acirc;ncias com a proposta. Entre elas, a indefini&ccedil;&atilde;o quanto ao n&uacute;mero de vagas reservadas para cada patente no quadro de efetivos e sobre as regras que exigem cursos de qualifica&ccedil;&atilde;o anterior &agrave; promo&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, o parlamentar Am&eacute;lio Cayres (SD) pediu que o Governo do Estado envie mat&eacute;rias semelhantes com ao menos 30 dias de anteced&ecirc;ncia para que ela possa ser devidamente analisada. Am&eacute;lio sugeriu, ainda, que as diverg&ecirc;ncias internas da corpora&ccedil;&atilde;o policial poderiam ser expostas e discutidas em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica desde que com tempo h&aacute;bil para a aprecia&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Outro projeto que recebeu a anu&ecirc;ncia dos deputados altera a lei org&acirc;nica do Judici&aacute;rio. Na nova reda&ccedil;&atilde;o do artigo 21. s&atilde;o criadas duas vagas de juiz auxiliar &agrave; presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a.</span>