<span style="font-size:14px;"><u>Agência Brasil</u><br /> <br /> A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A lei orienta a elaboração do Orçamento e define as metas e prioridades para a equipe econômica neste ano, entre elas, a meta do superávit primário.<br /> <br /> De acordo com o texto sancionado, a meta do superávit primário – economia do governo para pagamento de juros da dívida – é R$ 55,279 bilhões ou 1% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país.<br /> <br /> Já a meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro é R$ 66,3 bilhões (Governo Central, estados e municípios), já descontados R$ 28,6 bilhões relativos a restos a pagar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).<br /> <br /> Dilma fez 32 vetos ao texto, entre eles, o artigo que ampliava o rol de prioridades do governo para 2015 para além do PAC e do Programa Brasil sem Miséria. Na justificativa de veto, o Executivo argumenta que a medida “desorganizaria os esforços do governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o país enfrenta”.<br /> <br /> Outro trecho vetado previa a publicação bimestral de demonstrativos com detalhamento de financiamentos acima de R$ 500 mil concedidos a estados, municípios e governos estrangeiros. O governo “não dispõe de informações sobre a execução física dos projetos financiados a estados, municípios e governos estrangeiros, informações essas que são de domínio apenas dos tomadores de crédito”, de acordo com a mensagem de veto.<br /> <br /> Dilma também vetou a concessão de auxílio-moradia a delegados e agentes da Polícia Federal que atuam em faixas de fronteira, incluída no texto da LDO pelo Congresso, e uma emenda que determinava que o Executivo informasse ao Congresso, aos órgãos de controle e publicasse na internet valores devidos pelo Tesouro Nacional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).<br /> <br /> Para vetar essa emenda, Dilma argumentou que “os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado à matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira”.<br /> <br /> A sanção da LDO e as mensagens de vetos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (2). A lei é assinada por Dilma e pelos novos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.</span>