DPE quer mudanças no regulamento para casamento homoafetivo

Por Redação AF
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22/06/2015 12h02 - Atualizado há 2 meses
<span style="font-size:14px;">O N&uacute;cleo da Diversidade Sexual da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins protocolou recomenda&ccedil;&atilde;o na Corregedoria Geral de Justi&ccedil;a com a inten&ccedil;&atilde;o de modificar uma resolu&ccedil;&atilde;o, de 2005, que disp&otilde;e sobre a convers&atilde;o da uni&atilde;o est&aacute;vel em casamento.<br /> <br /> Pela resolu&ccedil;&atilde;o, a transforma&ccedil;&atilde;o da uni&atilde;o est&aacute;vel em casamento somente ocorrer&aacute; atrav&eacute;s de pedido endere&ccedil;ado ao juiz da Vara da Fam&iacute;lia, e designa&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia para ouvir os requerentes e duas testemunhas.<br /> <br /> Em outros Estados, os cart&oacute;rios de registro civil seguem a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 175, de 14 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, onde pro&iacute;be &agrave;s autoridades a recusa de habilita&ccedil;&atilde;o, celebra&ccedil;&atilde;o de casamento civil ou convers&atilde;o de uni&atilde;o est&aacute;vel em casamento entre pessoas de mesmo sexo, entendendo que n&atilde;o mais precisaria do pedido ao juiz.<br /> <br /> Segundo a Defensoria, a Recomenda&ccedil;&atilde;o visa facilitar o processo de convers&atilde;o da uni&atilde;o est&aacute;vel em casamento, al&eacute;m de diminuir a burocracia.</span>
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