DPE quer mudanças no regulamento para casamento homoafetivo
Por Redação AF
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22/06/2015 12h02 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">O Núcleo da Diversidade Sexual da Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou recomendação na Corregedoria Geral de Justiça com a intenção de modificar uma resolução, de 2005, que dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.<br /> <br /> Pela resolução, a transformação da união estável em casamento somente ocorrerá através de pedido endereçado ao juiz da Vara da Família, e designação de audiência para ouvir os requerentes e duas testemunhas.<br /> <br /> Em outros Estados, os cartórios de registro civil seguem a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, onde proíbe às autoridades a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, entendendo que não mais precisaria do pedido ao juiz.<br /> <br /> Segundo a Defensoria, a Recomendação visa facilitar o processo de conversão da união estável em casamento, além de diminuir a burocracia.</span>