Presidente destacou o papel da advocacia como elo entre o cidadão e o Estado.
Notícias do Tocantins - Durante a solenidade de abertura do ano judiciário do Tocantins, realizada nesta segunda-feira (2), no Tribunal de Justiça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga Júnior, defendeu a atuação integrada das instituições do sistema de Justiça e alertou para os desafios impostos pelas novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial (IA).
Em discurso com forte conteúdo institucional, Gedeon destacou o papel da advocacia como elo entre o cidadão e o Estado, ressaltando que a OAB é historicamente reconhecida como a “consciência da nação”, pela atuação na defesa da cidadania e no enfrentamento a abusos de poder. Nesse contexto, defendeu a cooperação entre magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
“O sistema judicial é único. Não há como se defender em tiras ou por partes”, afirmou, ao alertar que a fragilização de qualquer um de seus integrantes compromete a credibilidade do Judiciário como um todo.
Um dos principais eixos do pronunciamento foi o impacto da inovação tecnológica no funcionamento da Justiça. O presidente da OAB-TO destacou a necessidade de enfrentar de forma conjunta os desafios relacionados ao uso da inteligência artificial e ao combate aos crimes cibernéticos que envolvem os sistemas processuais eletrônicos.
Gedeon ressaltou a contribuição das carreiras jurídicas na construção de critérios técnicos e propostas legislativas sobre a aplicação da IA no Judiciário, citando a Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o uso ético, seguro e responsável da tecnologia. Segundo ele, a norma é resultado da atuação colaborativa entre magistratura, advocacia e Ministério Público.
Apesar de reconhecer que a inteligência artificial já é uma realidade irreversível, o presidente da OAB-TO fez um alerta sobre seus limites. Ele explicou que os sistemas atuais operam com base em padrões probabilísticos e não são capazes de compreender fatos, princípios jurídicos ou contextos sociais e humanitários. “Se os dados utilizados carregam distorções, o sistema apenas as reproduz”, afirmou.
O uso inadequado da tecnologia, segundo Gedeon, pode gerar consequências como exclusão digital, reforço de vieses discriminatórios, perda da dimensão humana nas decisões judiciais e desvalorização das carreiras jurídicas, reduzidas a funções meramente operacionais. “Corremos o risco de transformar profissionais do Direito em simples carimbadores jurisdicionais”, alertou.
Em tom de conclamação, o presidente da OAB-TO defendeu a construção coletiva de um futuro em que tecnologia e Justiça caminhem juntas com responsabilidade. “A melhor forma de prever o futuro é ajudar a criá-lo”, disse, ao reforçar a necessidade de união entre as instituições.
Ao encerrar o discurso, Gedeon Pitaluga convocou os integrantes do sistema de Justiça a atuarem de forma integrada na busca por um Judiciário mais eficiente, transparente e seguro, capaz de utilizar as novas tecnologias sem abrir mão das garantias fundamentais. “Se sonhamos com uma sociedade justa, moderna e civilizada, precisamos fortalecer o sistema judicial, com Ministério Público livre, magistratura forte e advocacia valorizada e independente”, concluiu.
Confira o discurso na íntegra:
Ouvi uma vez que o amor tem a capacidade de redimensionar o tempo.
Estou neste púlpito sagrado da Justiça tocantinense para a oitava solenidade consecutiva de abertura do ano judiciário.
Quando fazemos o que amamos, não percebemos o tempo passar. Oito anos se passaram e parece que foi ontem que representei a OABTO aqui pela primeira vez.
Nesse período, vi a OAB completar recentemente 95 anos de sua constituição.
Uma história construída, desde a sua concepção por seu primeiro presidente, Levi Carneiro, com independência e destemor cívico.
Uma história em que, quando a neutralidade era conveniente, a OAB se posicionou com força. Quando o temor era tolerado, a Ordem resistiu civicamente.
Uma história de representação da advocacia e da sociedade.
Advocacia formada por profissionais que atuam como mediadores entre o poder e a cidadania, entre o Estado e a consciência social.
Um verdadeiro elo entre a lei e o cidadão.
Daí muitos considerarem a OAB a consciência da nação, o centro de mobilização cívica em defesa da cidadania e contra abusos e excessos do Estado, de poderes e de poderosos.
É nesse cenário que a OAB vem propor a colaboração mútua entre os poderes e as instituições jurídicas do Estado, públicas e privadas.
Não tem a OAB aqui a vaidade de apresentar-se como o ovo de Colombo e indicar soluções fáceis para problemas conjunturais difíceis e complexos.
Mas tem o dever de defender a cooperação de todos para enfrentar desafios grandes e inclinados, decorrentes da inovação e das recentes tecnologias, como o uso da inteligência artificial e o combate aos crimes cibernéticos envolvendo os sistemas processuais eletrônicos.
Não podemos cair no erro da lendária “maçã de ouro de Éris”, que causou o pomo da discórdia no Olimpo, gerado por vaidade entre figuras mitológicas em uma disputa sem vencedores.
O sistema judicial é único, querendo alguns ou não.
Magistratura, Ministério Público, Defensoria e advocacia são ramos da mesma árvore, que tem como frutos a Justiça.
O sistema judicial precisa atuar unido e consciente de que não há como se defender por tiras, nem em pedaços.
Vulnerar a credibilidade do sistema processual eletrônico significa fragilizar o Poder Judiciário, lacerar as carreiras jurídicas e sangrar a própria crença na Justiça — Justiça como poder, direito constitucional e valor social.
Cito aqui o exemplo da atuação do desembargador Marco Antony na presidência do Copedem, que tem desempenhado um trabalho reconhecido nacional e internacionalmente na qualificação do sistema judicial e das carreiras jurídicas.
Para além da formação jurídica, destaca-se ainda a contribuição essencial para a definição de critérios de regulamentação e de propostas legislativas em matéria de inteligência artificial aplicada à Justiça.
A elaboração da Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça é uma demonstração da capacidade de atuação colaborativa no desenvolvimento judicial e das carreiras jurídicas, com participação fundamental da magistratura, da advocacia e do Ministério Público brasileiros, com destaque para a contribuição técnica do Copedem e de seu presidente, desembargador Marco Antony.
Decano e precursor da cultura de transformação digital no Brasil, quando já em 1994 publicou sua obra “Manual de Informática Forense” e, mais recentemente, idealizou o projeto Horus no Tribunal de Justiça do Tocantins.
Nessa resolução, o CNJ define o marco legal atual para o uso da inteligência artificial no sistema judicial brasileiro, com ética, segurança e responsabilidade, preservando a dignidade da pessoa humana e as garantias fundamentais.
O uso da inteligência artificial é uma realidade, e não podemos prescindir de segurança, ética, transparência e responsabilidade no julgamento dos mais de 80 milhões de processos existentes nos tribunais do Brasil.
Os sistemas de inteligência artificial atualmente empregados funcionam a partir da identificação de padrões probabilísticos em grandes volumes de dados.
A inteligência artificial não compreende fatos, ponderação de princípios jurídicos ou contextos sociais e humanitários.
Limita-se a calcular probabilidades com base em dados previamente gerados por humanos.
Busca a resposta mais provável segundo padrões históricos existentes.
Se esses dados carregam distorções equivocadas ou descontextualizadas no tempo, o sistema apenas as reproduz com base na análise de probabilidade.
Se não tivermos o cuidado necessário no uso da inteligência artificial nos julgamentos judiciais, corremos o risco de promover a exclusão digital, a reprodução de vieses discriminatórios e preconceituosos, a perda da dimensão humana nas decisões processuais e a desvalorização das carreiras jurídicas, reduzindo-as a meras carimbadoras jurisdicionais.
Recordo-me aqui de uma frase que diz: “A melhor forma de prever o futuro é ajudar a criá-lo”.
Em época de prompts, algoritmos, chatbots, inteligência artificial generativa e ativa, IA emocional, metadados, tokens, GPT e LLM, lembro-me de outra história que termina com a lição, ainda da Revolução Industrial, de que, diante da inovação, não devemos jogar pedra em trem.
