Notícias do Tocantins - O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) analisou, entre 8 e 12 de setembro, contas de prefeitos e ordenadores de despesas referentes aos exercícios de 2022 e 2023. As decisões proferidas pelas Primeira e Segunda Câmaras resultaram em aprovações, aprovações com ressalvas e rejeições — estas últimas motivadas por irregularidades consideradas graves.

Entre as prefeituras com contas rejeitadas, está Couto Magalhães, sob gestão do prefeito Júlio César Ramos Brasil. O Tribunal identificou déficits orçamentários em diversas fontes de recursos, abertura irregular de créditos adicionais e falhas na contribuição patronal ao regime de previdência dos servidores. O relatório também apontou a ausência de ações efetivas para enfrentar o déficit atuarial do município, que supera R$ 19 milhões.

Em Rio dos Bois, sob a gestão do prefeito Moacir de Oliveira Lopes, as contas foram rejeitadas devido ao descumprimento da aplicação mínima de recursos em educação, exigida pela Constituição, além de déficits orçamentários em múltiplas fontes.

Já em Monte Santo do Tocantins, na gestão da prefeita Nezita Martins Neta, foram encontradas inconsistências graves ligadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), divergências entre registros contábeis e saldos bancários e falhas no envio de informações obrigatórias ao Ministério da Previdência.

Por outro lado, houve aprovações sem ressalvas, como no caso das contas da prefeita Lucilene Gomes de Brito Almeida, de Buriti do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2023.

Ordenadores de despesas e ressalvas técnicas

As Câmaras do TCETO também analisaram contas de ordenadores de despesas de diferentes municípios. Em Lagoa da Confusão, três secretarias tiveram parecer pela regularidade com ressalvas:

• Meio Ambiente e Segurança Pública (2022) – Sob responsabilidade de Maxwell Viana Panta, com apontamentos de déficit orçamentário, inconsistências na movimentação de estoque, déficit financeiro global e falta de documentos obrigatórios.

• Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (2022) – Sob comando de Valdecir de Sá, apresentou receitas abaixo do previsto e falhas em registros de estoque.

• Juventude, Esporte e Lazer (2022) – Sob gestão de Homário Lopes da Silva, não realizou receita de capital prevista e teve problemas em notas explicativas e controle de estoque.

O Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantinópolis (2023), sob responsabilidade de Vanderly Ferreira Conceição, também foi julgado regular com ressalvas, principalmente pela necessidade de maior clareza nas notas explicativas e mais transparência na prestação de contas.

No âmbito estadual, a Secretaria da Educação do Tocantins, sob responsabilidade de Fábio Pereira Vaz no exercício de 2023, teve suas contas aprovadas com ressalvas, acompanhadas de recomendações do Tribunal para corrigir falhas e evitar reincidências em exercícios futuros.

As decisões do TCETO reforçam a importância do controle rigoroso sobre as finanças públicas e sinalizam aos gestores que irregularidades na aplicação de recursos e na previdência municipal não serão toleradas. A corte também evidenciou a necessidade de transparência e planejamento para garantir a boa governança e o cumprimento das obrigações legais em todas as esferas da administração pública.

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