Notícias do Tocantins – O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acatou um Agravo de Instrumento (recurso) apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e determinou que o Governo e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) viabilizem, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, a inscrição de pessoas com deficiência (PcD) no concurso da Polícia Militar (PMTO), que oferece 660 vagas para soldados e oficiais.

Conforme a decisão, também fica determinado que a avaliação da compatibilidade funcional ocorra nas fases adequadas do certame, com critérios objetivos e técnicos, respeitando-se a legislação nacional e internacional de proteção à pessoa com deficiência.

A ação foi ajuizada pelo defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, em conjunto com o defensor público Murilo da Costa Machado. “A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”, disse Arthur Pádua. Ele também destaca que, sem as vagas para PcD, o concurso viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Decisão

De acordo com a decisão, os editais do concurso refletem uma vedação genérica à participação de candidatos com deficiência e portadores de supostas enfermidades alegadamente incapacitantes para o ingresso na PMTO, sem, aparente, análise casuística sobre a compatibilidade de suas condições com as funções a serem exercidas, o que fere a Constituição Federal e outras normativas nacionais e internacionais.

“A exclusão imposta, por via de regra, não é apenas formal, mas simbólica e estrutural, pois ignora a possibilidade real de adaptação de determinadas funções e compromete a eficácia da política pública de inclusão no serviço público militar. Então, aparentemente, as normas e os precedentes que protegem o direito de PcDs à ampla participação nos concursos públicos, bem como os princípios constitucionais estão supostamente violados”,consta em trecho da decisão.

A decisão destaca, também, quanto ao perigo da demora, já que o prazo para as inscrições no certame encontra-se em curso e se encerrará às 16h do dia 15 de abril de 2025, o que poderá impedir o exercício do direito à inscrição por candidatos com deficiência, frustrando a própria finalidade do processo judicial.

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O CONCURSO

As inscrições para o concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins seguem abertas até as 16h do dia 15 de abril, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do processo seletivo. A taxa custa R$ 150.

O concurso oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com variação salários variam conforme o cargo:

• Soldado: R$ 2.881,53 (podendo chegar a R$ 5.763,07)

• Aspirante a oficial: R$ 5.763,07 (podendo chegar a R$ 10.842,13).

Requisitos para inscrição

Para concorrer ao cargo de soldado, o candidato deverá atender aos seguintes critérios:

• Ensino médio completo;

• Idade entre 18 e 32 anos;

• Altura mínima de 1,60m (mulheres) ou 1,63m (homens);

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "B".

Para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), é necessário possuir diploma de ensino superior.

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