Empresas prestadoras de serviços públicos serão obrigadas a ofertar vagas de estágio
Por Redação AF
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12/11/2013 16h55 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> As empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Araguaína, Câmara de Vereadores, Fundações ou outros órgãos da administração pública municipal, ficarão obrigadas a ofertar vagas de estágios para alunos da rede pública profissionalizante nos níveis fundamental, médio e superior.<br /> <br /> O projeto de Lei é de autoria do vereador Divino Bethânia (PROS) e já foi aprovado por unanimidade em primeira votação nesta segunda-feira (11). Segundo o vereador, o projeto é o resultado de uma reunião com alunos e professores do IFTO (Instituto Federal do Tocantins) onde foram externadas as dificuldades em se cumprir o estágio obrigatório. <em>“Muitos alunos não conseguem concluir o curso em virtude da falta desse estágio. Eles não conseguem um local para estagiar. Com esta lei, as empresas prestadoras de serviços públicos municipais ficarão obrigadas a garantir vagas de estágio para alunos da rede pública de ensino profissionalizante. É a garantia da conclusão de curso e, quem sabe, até do primeiro emprego”</em>, justificou Divino Bethânia.<br /> <br /> Para o autor do projeto, as empresas terão a oportunidade de moldar os estagiários de acordo com o seu perfil profissional. De acordo com Divino Bethânia, a missão é fazer com que Araguaína seja referência nacional no aprimoramento do ensino profissionalizante. <em>“A aplicação desta lei servirá de parâmetro para o Tocantins e o Brasil. Teremos condições de sermos pioneiros nessa inclusão. Afinal de contas as empresas que prestam serviços públicos também devem atender a função social. E esta é uma das formas de se efetivar a função social, ou seja, garantindo a inclusão no mercado de trabalho”</em>, afirmou.<br /> <br /> “Com as pessoas profissionalizadas, isso representará, num período de 10 ou 15 anos, uma melhor qualidade de vida”, acrescentou.<br /> <br /> A votação foi acompanhada por estudantes do curso técnico em logística do SENAC. Conforme Divino Bethânia, o projeto também já foi apresentado ao prefeito Ronaldo Dimas que se mostrou favorável e firmou o compromisso de sancioná-lo.<br /> <br /> <u><strong>O projeto</strong></u><br /> <br /> Para serem beneficiadas pela lei, as instituições públicas de ensino profissionalizante deverão estar credenciadas nos órgãos competentes; ter autorização para funcionamento do curso; apresentar plano de estágio e projeto pedagógico. Já o não cumprimento da lei por parte das empresas implicará na impossibilidade contratual com o município de Araguaína pelo prazo improrrogável de 2 anos.</span></div>