O valor é em decorrência de prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento (Codetins).
O Estado do Tocantins pode ser obrigado a restituir mais de R$ 350 milhões ao município de Palmas devido a prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins).
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a questão teve início em 1989, quando a Câmara Municipal de Palmas autorizou a prefeitura a celebrar convênios com a Codetins.
Pelo ajuste, o Município de Palmas repassaria à Codetins as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) em troca da construção de obras de infraestrutura e da realização de serviços urbanos na capital. Na prática, o convênio transferia à Codetins parcela da administração do Município de Palmas.
Nesse contexto, o então servidor público Carlos Henrique Amorim ajuizou uma ação popular, no ano de 1991, para o reconhecimento da nulidade dos convênios firmados com a Codetins e para a indenização dos respectivos danos. Ele abandonou o processo posteriormente e a ação popular foi assumida pelo MPE.
Uma decisão de 2013 confirmada pelo Tribunal de Justiça em 2015 condena a Codetins a reparar os prejuízos causados pelos convênios em montante a ser apurado, descontados os valores referentes às obras de infraestrutura, a fim de não haver enriquecimento sem causa por parte do Município de Palmas.
Entretanto, o MPE afirma que ainda falta obter uma série de dados, como o período de vigência dos convênios e seus aditivos, o quantitativo total das verbas do Fundo de Participação dos Municípios repassadas à Codetins e a quantia gasta nas obras de infraestrutura.
A convite do promotor de Justiça Saulo Vinhal, os procuradores municipais Daniel Souza Aguiar e Caroline Tapxure Lôbo compareceram ao MPE no dia 13 deste mês com o intuito de discutirem estratégias para a quantificação do dano.
Na ocasião, foi salientado o interesse do Município de Palmas em ingressar com a execução de sentença, não apenas por ser o credor, mas também por ter acesso facilitado à documentação pertinente.
As conversas se seguiram até o dia 18 de fevereiro, quando a Procuradoria Geral do Município protocolizou sua petição, a qual foi imediatamente reforçada por manifestação do MPE.