Ação na Justiça

Estado pode ser obrigado a pagar mais de R$ 350 milhões ao Município de Palmas

O valor é em decorrência de prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento (Codetins).

Por Redação 1.066
Comentários (0)

21/02/2019 17h20 - Atualizado há 7 meses
Prefeita de Palmas (esq.) e governador do Tocantins

O Estado do Tocantins pode ser obrigado a restituir mais de R$ 350 milhões ao município de Palmas devido a prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins).

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a questão teve início em 1989, quando a Câmara Municipal de Palmas autorizou a prefeitura a celebrar convênios com a Codetins.

Pelo ajuste, o Município de Palmas repassaria à Codetins as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) em troca da construção de obras de infraestrutura e da realização de serviços urbanos na capital. Na prática, o convênio transferia à Codetins parcela da administração do Município de Palmas.

Nesse contexto, o então servidor público Carlos Henrique Amorim ajuizou uma ação popular, no ano de 1991, para o reconhecimento da nulidade dos convênios firmados com a Codetins e para a indenização dos respectivos danos. Ele abandonou o processo posteriormente e a ação popular foi assumida pelo MPE.

Uma decisão de 2013 confirmada pelo Tribunal de Justiça em 2015 condena a Codetins a reparar os prejuízos causados pelos convênios em montante a ser apurado, descontados os valores referentes às obras de infraestrutura, a fim de não haver enriquecimento sem causa por parte do Município de Palmas.

Entretanto, o MPE afirma que ainda falta obter uma série de dados, como o período de vigência dos convênios e seus aditivos, o quantitativo total das verbas do Fundo de Participação dos Municípios repassadas à Codetins e a quantia gasta nas obras de infraestrutura.

A convite do promotor de Justiça Saulo Vinhal, os procuradores municipais Daniel Souza Aguiar e Caroline Tapxure Lôbo compareceram ao MPE no dia 13 deste mês com o intuito de discutirem estratégias para a quantificação do dano.

Na ocasião, foi salientado o interesse do Município de Palmas em ingressar com a execução de sentença, não apenas por ser o credor, mas também por ter acesso facilitado à documentação pertinente.

As conversas se seguiram até o dia 18 de fevereiro, quando a Procuradoria Geral do Município protocolizou sua petição, a qual foi imediatamente reforçada por manifestação do MPE.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2019 AF Notícias. Todos os direitos reservados.