<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, responderá na Justiça pela contratação, sem processo licitatório, durante oito anos (2001 a 2008) </span><span style="font-size: 14px;">de caminhão tipo basculante para o transporte de entulhos.</span><span style="font-size: 14px;"> </span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> <span style="font-size:14px;">Segundo o Ministério Público, a prática tornou-se alvo de Ação Civil Pública, no último dia 21, na qual se alega ter a gestora praticado fracionamento irregular de despesas na intenção de burlar a necessidade de licitação.<br /> <br /> Conforme o MPE, nos oito anos, a locação do veículo foi praticada, de forma direta, por 39 vezes, de modo que nunca atingisse o valor de R$ 8 mil, a partir do qual se torna obrigatória a realização de licitação. Os prejuízos causados ao erário estão estimados em R$ 173.783,31.<br /> <br /> <em>“A locação de veículos para transporte de entulhos é de extrema necessidade, exigindo-se do administrador público que trace um prognóstico, planeje as necessidades e licite as compras futuras. Ora, se a Prefeitura sabia, de antemão, que seria necessário a realização das referidas locações para suprir a demanda do município, era sua obrigação efetivar o procedimento licitatório”</em>, justifica, no texto da ACP, o titular da Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, Alzemiro Wilson Freitas.<br /> <br /> Além da ex-prefeita, a ACP atinge também Wilhames Ribeiro Paz, proprietário do veículo, beneficiado com os contratos irregulares. Na ACP, é requerida a indisponibilidade dos bens de ambos, de modo a assegurar o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além do pagamento de multa e outras penalidades.<br /> <br /> A irregularidade foi constatada em investigação feita pelo Centro de Apoio às Promotorias (Caop) do Patrimônio Público, órgão auxiliar do MPE. </span></div>