Tabocão

Ex-prefeito é condenado a pagar prejuízos aos cofres públicos e fica inelegível no Tocantins

A decisão acatou pedidos do Ministério Público do Tocantins.

Por Redação 956
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12/04/2021 16h15 - Atualizado há 3 semanas
Tabocão

A justiça condenou o ex-prefeito de Tabocão, João Batista de Oliveira, pela prática de improbidade administrativa identificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas referentes ao exercício de 2007, quando era gestor do Município. 

A decisão acatou pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e foi proferida em março, mas revelada pelo órgão só nesta segunda-feira (12).

A ação civil pública proposta no ano de 2016 pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí expõe as irregularidades com despesas para aquisição de peças para máquinas e refeições, sem base legal; o pagamento de juros e multas por atraso de conta de energia; a contratação de serviços contábeis com indevida inexigibilidade de licitação; o fracionamento de despesa a fim de não realizar procedimento licitatório para compra de material odontológico; e despesas originadas de irregularidade em licitação destinadas à construção de 25 unidades habitacionais. 

Além de ter que ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 10.527,30, a decisão judicial determinou a perda da função pública, caso exerça; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil referente a 60 vezes o valor que recebia como remuneração, dentre outras sanções.

As informações são do MPTO.

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