Ex-Procurador-Geral da República vai defender alinhamento salarial da Polícia Civil em Ação movida por Marcelo Miranda
Por Redação AF
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10/06/2015 15h07 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">O advogado e Ex-Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, vai atuar na defesa da constitucionalidade da lei que concedeu o alinhamento salarial da Polícia Civil. O anúncio foi feito pelo </span><span style="font-size:14px;">Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins nesta quarta-feira (10). Muito conhecido no mundo jurídico, Antônio Fernando entrou para história no Brasil por ser o procurador-geral responsável pela denúncia do Mensalão.<br /> <br /> O advogado vai atuar na defesa da lei 2.851/2014, que prevê o alinhamento da carreira dos policiais civis no Tocantins, deixando apenas dois níveis na corporação. A lei é resultado de uma luta histórica da categoria de mais de oito anos de reivindicação. Porém, agora, a lei está sendo questionada pelo governador Marcelo Miranda, que ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei no TJ (Tribunal de Justiça).<br /> <br /> Conforme o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, o advogado vai defender a lei em todas as instâncias, tanto no Tocantins, como em tribunais superiores. <em>“Nossa lei foi aprovada muito antes do período vedado pela legislação eleitoral. Não é casuística, pois apenas regulamenta uma conquista que havia sido concedida pelo próprio governador Marcelo Miranda na sua penúltima gestão</em>”, destacou Moisemar Marinho.<br /> <br /> De acordo com o presidente, Antônio Fernando já estudou o caso e está convencido da constitucionalidade da lei 2.851/14.<br /> <br /> Em relação ao parecer do MPE (Ministério Público Estadual) que opina pela inconstitucionalidade da lei, Moisemar disse respeitar a instituição, mas destacou que o Sinpol vai provar na Justiça que o posicionamento da instituição é equivocado. <em>“Com a nova contratação que fizemos, temos total condições de provar nos autos que não há qualquer ilegalidade na lei que traz as conquistas para os policiais civis”,</em> frisou o presidente, Moisemar Marinho.</span>