Ex-secretário Brito Miranda é condenado a pagar multa de R$ 10 mil
Por Redação AF
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25/11/2014 08h29 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">O ex-secretário de Infraestrutura do Tocantins José Edmar Brito Miranda, pai do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar multa de R$ 10 mil por indícios de irregularidades na construção de 255 unidades habitacionais no Setor Taquari, em Palmas.<br /> <br /> Também foram condenados ao pagamento de multa no mesmo valor o presidente na época da Comissão de Licitação, Luiz Mário Ranzi. Já os membros da Comissão de Licitação - Denildon Domingos Carvalho, Marília Sousa Moreira e Sílvio Leão - terão que pagar multa individual de R$ 5 mil.<br /> <br /> Foram alvos do TCU o Edital de Concorrência nº 13, de 2007, e o Contrato nº 34, de 2008, que contratou a empresa Construssati Serviços e Construções Ltda, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O acórdão do TCU, publicado ontem no Diário Oficial da União, detalha que empresa não comprovou a idoneidade da documentação da Carta de Fiança, configurando fraude ao processo licitatório. A Construssati foi condenada a ficar cinco anos sem firmar contrato com a Administração Pública Federal.<br /> <br /> O TCU também determinou ao governo do Estado que, nas futuras licitações envolvendo verbas federais, peça atestados mínimos de capacidade técnico-operacional que garantam a qualificação técnica das empresas para execução das obras objeto da licitação.<br /> <br /> O Tribunal também estabeleceu que as multas poderão ser parceladas em até 36 vezes, com pagamentos mensais e consecutivos, tendo o vencimento da primeira parcela fixada em 15 dias a contar do recebimento da notificação, as demais parcelas, a cada 30 dias. (Jornal do Tocantins)</span>