Um processo seletivo simplificado que ofertou 115 vagas para contratações temporárias entrou na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A seleção é da Prefeitura de Santa Rita do Tocantins, que tem Neila Maria da Silva Moraes (DEM) como prefeita, mais conhecida como Neguinha do Restaurante. O edital foi lançado em janeiro de 2022 ofertando salários de até R$ 2,8 mil e o resultado já foi homologado.

Contudo, segundo o MPTO, o município de Santa Rita assinou um Termo de Ajustamento de Condutada (TAC) no qual a gestão municipal se comprometia a rescindir os contratos temporários existentes e se abster de quaisquer contratações temporárias ilegais. Uma ação tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional por causa do descumprimento do acordo.

Além disso, a prefeita foi denunciada na ação por ato de improbidade administrativa justamente porque omitiu-se no dever de cumprir as cláusulas do TAC e contratou diversos servidores municipais temporariamente.

"Neila Moraes é acusada de descumprir as cláusulas do acordo celebrado com o Ministério Público do Estado do Tocantins para implementar uma miríade [quantidade indeterminada] de servidores municipais à revelia do artigo 37, caput, e inciso IX, da Constituição Federal de 1988", afirma o MPTO.

Conforme a Constituição, a lei estabelecerá os casos específicos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O MPTO determinou que Neila Moraes seja oficiada para prestar informações e documentos comprobatórios da real necessidade temporária de excepcional interesse público que justificou a abertura do processo seletivo. 

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