Medida Proviória 805

Funcionalismo público do Tocantins pagará 27% a mais de contribuição previdenciária

Por Redação AF
Comentários (0)

03/11/2017 15h44 - Atualizado há 1 semana
A Medida Provisória 805, editada na última quarta (1º) pelo presidente Michel Temer, deve causar um grande impacto no funcionalismo público estadual e municipal do Tocantins. O texto, que já entrou em vigor e será analisado pelo Congresso Nacional, aumenta a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, para valores acima de R$ 5.531,31. Como as alíquotas cobradas dos servidores ativos dos estados e do DF não podem ser inferiores às de funcionários públicos da União, o percentual descontado dos contracheques tocantinenses também vai aumentar — e, com isso, os salários líquidos dos trabalhadores vão cair. A Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, define que as alíquotas locais não podem ser inferiores às cobradas pelo governo federal. Levantamento feito pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) aponta que servidores de 18 estados mais Distrito Federal sofrerão perdas salariais em razão do aumento da alíquota previdenciária. Em 15 estados mais Distrito Federal - Mato Grosso do Sul, Pará, Amapá, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Roraima, Alagoas, Tocantins, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão - as alíquotas serão acrescidas em 3% (dos atuais 11% para 14%), o que corresponde a mais de 27% de aumento; em outros três estados – Sergipe, Pernambuco e Bahia - a majoração é um pouco menor. Para a Federação, o aumento não se justifica, pois, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, finalizada no último dia 25, apontou que não existe déficit na área. Após seis meses de trabalho, o relatório da CPI comprovou que os números apresentados pelo governo para justificar a Reforma da Previdência estavam errados e foram maquiados pelo governo. “O dinheiro da previdência tem sido usado para outras ações dentro do governo. Com isso, o servidor corre o risco de aumentar a sua contribuição, mas, quando chegar o momento de receber a aposentadoria, será visto com peso pela sociedade”, afirma Pedro Lopes, diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes
Nosso Whatsapp
063 9 9242-8694
Nosso Email
redacao@arnaldofilho.com.br
Copyright © 2011 - 2018 AF Notícias. Todos os direitos reservados.