Notícias do Tocantins – Documentos oficiais do Governo do Tocantins revelados após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao Palácio Araguaia mostram que, entre 7 de novembro e 5 de dezembro, a gestão interina comandada por Laurez Moreira (PSD) autorizou R$ 103.676.198,41 em pagamentos sem a aprovação do Grupo Gestor, instância responsável por validar todas as despesas do Estado. A prática contraria o Decreto nº 7.032/2025, que estabelece regras para o controle das despesas públicas.

Segundo informações da gestão, para tentar dar aparência de legalidade aos atos, a equipe de Laurez editou uma ata apenas em 2 de dezembro com efeitos anteriores, como se as autorizações tivessem sido emitidas antes dos pagamentos. Na prática, de acordo com o atual governo, trata-se de uma tentativa de dar aparência de legalidade a atos que não seguiram o procedimento exigido.

Os documentos detalham os pagamentos feitos sem autorização do Grupo Gestor: R$ 11.956.483,32 vinculadoss à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), R$ 37.893.338,91 da área da Educação e R$ 53.826.376,18 referentes à Saúde. Somados, esses valores totalizam R$ 103.676.198,41 executados sem o procedimento formal do Grupo Gestor.

Os pagamentos estão relacionados a fornecedores de hospitais e contratos de serviços, que dependem do fluxo financeiro controlado pelo Estado.

Pela legislação, qualquer gasto das secretarias envolvidas só pode ser pago após decisão formal do Grupo Gestor. Contudo, neste caso, os pagamentos foram efetuados e, e somente depois, teria sido produzida uma ata retroativa com a devida autorização.

Governo cria comissão para investigar

Com o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Estado, o governo publicou o Decreto nº 7.052 criando uma Comissão Especial para investigar, em até 60 dias, todos os atos praticados entre 3 de setembro e 5 de dezembro, período em que Laurez esteve no comando.

A comissão reúne Casa Civil, Controladoria-Geral (CGE), Procuradoria-Geral (PGE) e as secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz); Administração (Secad); e Planejamento (Seplan). Ela vai revisar contratos, pagamentos, eventuais suspensões, execução do orçamento e verificar se houve violação de normas. Caso encontre irregularidades, poderá propor as providências cabíveis.

A análise sobre a ata retroativa será um dos pontos centrais da investigação por envolver possível descumprimento do Decreto 7.032/2025.

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