<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> O Governo do Estado e Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins) assinaram na última quarta-feira (18) um protocolo de intenções que assegura a implementação dos benefícios salariais reivindicados pela categoria. As cláusulas do documento serão apresentadas em assembleia geral extraordinária na sede do Sindicato em Palmas, às 15 horas desta sexta-feira (20), onde será deliberado sobre o fim da greve.<br /> <br /> Em greve desde o dia 25 de fevereiro, os policiais cobram o cumprimento da lei 2.851/2014 que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda. A lei é resultado de uma luta histórica da categoria e faz o alinhamento das carreiras dos policiais civis ao nível superior, deixando um só nível na corporação.<br /> <br /> O encontro que buscou acordo entre a categoria e o Governo foi convocado pelos membros do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Ministério Pùblico Estadual (MPE) e contou com a participação da Procuradora da República, Renata Ribeiro Baptista, e do Defensor Público, Arthur Luiz Pádua Marques.<br /> <br /> Na ocasião, o Governo foi representado pelo Procurador-Geral do Estado, Sérgio Rodrigo do Vale, pelo secretário de Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, e pelo secretário de Comunicação, Rogério Silva. O movimento grevista foi representado pelo presidente do Sindicato da Polícia Civil (Sinpol), Moisemar Alves Marinho e o diretor-geral Argus Nazareno.<br /> <br /> Após discussões, alguns pontos foram formalizados em uma minuta de Protocolo de Intenções que será também apresentado ao governador do Estado Marcelo Miranda.<br /> <br /> Caso os termos do Protocolo de Intenções sejam aceitos, a previsão é que a paralisação da Polícia Civil termine ainda esta semana.<br /> <br /> <u><strong>Cláusulas do Protocolo de Intenções</strong></u><br /> <br /> O protocolo de intenções assinado por membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Sinpol, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público Federal e Governo do Estado, estabelece:<br /> <br /> - prioridade na valorização remuneratória dos servidores da Segurança Pública;<br /> <br /> - O Governo se compromete a encaminhar projeto de lei, no prazo máximo de 10 dias, com os mesmos valores constantes na lei 2.851/14 (cujos efeitos financeiros estão suspensos), mantendo-se o prazo de 1 ano para implementação da primeira parcela para a segunda parcela, unificando a terceira e quarta parcelas, decorrido um ano da implantação da segunda parcela, com expressa condicionante dos seus efeitos financeiros a quando o Estado encontra-se dentro do limite prudencial da LRF relativamente aos gastos com pessoal;<br /> <br /> - o encaminhamento do projeto de lei ficará condicionado ao imediato retorno de todos os servidores as suas regulares atividades;<br /> <br /> - O governo se compromete a adotar medidas legais para buscar a redução dos gastos com pessoal, o que deve ocorrer até o final do terceiro quadrimestre do ano de 2015, sendo implementada de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial da Polícia Civil.<br /> <br /> - o Governo se compromete a não descontar os dias parados durante a greve, não havendo imputação de qualquer responsabilidade;<br /> <br /> - o governo e o Sinpol se comprometem a pedir a extinção do processo judicial questionando o movimento paredista;<br /> <br /> - Com o retorno dos servidores as atividades, as armas e equipamentos que foram entregues ficam disponibilizadas para novo acautelamento de imediato;<br /> <br /> - O acompanhamento do cumprimento das clausulas do protocolo de intenções será levado a efeito por meio do Sinpol, Procuradoria Geral do Estado, MPE, MPF e Defensoria Pública.</span>