Governo assina "protocolo de intenções" e policiais decidem hoje sobre fim da greve; prioridade será valorização salarial

Por Redação AF
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20/03/2015 09h12 - Atualizado há 2 meses
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br /> <br /> O Governo do Estado e Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins) assinaram na &uacute;ltima quarta-feira (18) um protocolo de inten&ccedil;&otilde;es que assegura a implementa&ccedil;&atilde;o dos benef&iacute;cios salariais reivindicados pela categoria. As cl&aacute;usulas do documento ser&atilde;o apresentadas em assembleia geral extraordin&aacute;ria na sede do Sindicato em Palmas, &agrave;s 15 horas desta sexta-feira (20), onde ser&aacute; deliberado sobre o fim da greve.<br /> <br /> Em greve desde o dia 25 de fevereiro, os policiais cobram o cumprimento da lei 2.851/2014 que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda. A lei &eacute; resultado de uma luta hist&oacute;rica da categoria e faz o alinhamento das carreiras dos policiais civis ao n&iacute;vel superior, deixando um s&oacute; n&iacute;vel na corpora&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> O encontro que buscou acordo entre a categoria e o Governo foi convocado pelos membros do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Minist&eacute;rio P&ugrave;blico Estadual (MPE) e contou com a participa&ccedil;&atilde;o da Procuradora da Rep&uacute;blica, Renata Ribeiro Baptista, e do Defensor P&uacute;blico, Arthur Luiz P&aacute;dua Marques.<br /> <br /> Na ocasi&atilde;o, o Governo foi representado pelo Procurador-Geral do Estado, S&eacute;rgio Rodrigo do Vale, pelo secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, C&eacute;sar Roberto Simoni de Freitas, e pelo secret&aacute;rio de Comunica&ccedil;&atilde;o, Rog&eacute;rio Silva. O movimento grevista foi representado pelo presidente do Sindicato da Pol&iacute;cia Civil (Sinpol), Moisemar Alves Marinho e o diretor-geral Argus Nazareno.<br /> <br /> Ap&oacute;s discuss&otilde;es, alguns pontos foram formalizados em uma minuta de Protocolo de Inten&ccedil;&otilde;es que ser&aacute; tamb&eacute;m apresentado ao governador do Estado Marcelo Miranda.<br /> <br /> Caso os termos do Protocolo de Inten&ccedil;&otilde;es sejam aceitos, a previs&atilde;o &eacute; que a paralisa&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Civil termine ainda esta semana.<br /> <br /> <u><strong>Cl&aacute;usulas do Protocolo de Inten&ccedil;&otilde;es</strong></u><br /> <br /> O protocolo de inten&ccedil;&otilde;es assinado por membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, Defensoria P&uacute;blica, Sinpol, Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e Governo do Estado, estabelece:<br /> <br /> - prioridade na valoriza&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria dos servidores da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica;<br /> <br /> - O Governo se compromete a encaminhar projeto de lei, no prazo m&aacute;ximo de 10 dias, com os mesmos valores constantes na lei 2.851/14 (cujos efeitos financeiros est&atilde;o suspensos), mantendo-se o prazo de 1 ano para implementa&ccedil;&atilde;o da primeira parcela para a segunda parcela, unificando a terceira e quarta parcelas, decorrido um ano da implanta&ccedil;&atilde;o da segunda parcela, com expressa condicionante dos seus efeitos financeiros a quando o Estado encontra-se dentro do limite prudencial da LRF relativamente aos gastos com pessoal;<br /> <br /> - o encaminhamento do projeto de lei ficar&aacute; condicionado ao imediato retorno de todos os servidores as suas regulares atividades;<br /> <br /> - O governo se compromete a adotar medidas legais para buscar a redu&ccedil;&atilde;o dos gastos com pessoal, o que deve ocorrer at&eacute; o final do terceiro quadrimestre do ano de 2015, sendo implementada de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial da Pol&iacute;cia Civil.<br /> <br /> - o Governo se compromete a n&atilde;o descontar os dias parados durante a greve, n&atilde;o havendo imputa&ccedil;&atilde;o de qualquer responsabilidade;<br /> <br /> - o governo e o Sinpol se comprometem a pedir a extin&ccedil;&atilde;o do processo judicial questionando o movimento paredista;<br /> <br /> - Com o retorno dos servidores as atividades, as armas e equipamentos que foram entregues ficam disponibilizadas para novo acautelamento de imediato;<br /> <br /> - O acompanhamento do cumprimento das clausulas do protocolo de inten&ccedil;&otilde;es ser&aacute; levado a efeito por meio do Sinpol, Procuradoria Geral do Estado, MPE, MPF e Defensoria P&uacute;blica.</span>
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