O contribuinte tocantinense que tiver alguma dívida com a Fazenda Estadual agora terá mais facilidade para quitar seu débito.

Isto porque a Medida Provisória n° 16, assinada pelo governador Mauro Carlesse, altera a Lei n° 3.014/15, reduzindo o percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, e ainda expande a quantidade de parcelas, de 36 para 60 vezes.

“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal. O que nós, enquanto Governo, pudermos fazer para minimizar impactos e promover a retomada da economia, nós vamos fazer”, garantiu o governador.

A MP foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25). 

O que diz a Lei

Com a alteração, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei  n° 3.014/15, passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.

O crédito é a soma do valor originário; da atualização monetária, calculada até o mês do parcelamento; dos juros de mora, até a data do parcelamento; e das multas de mora e fiscal, conforme o caso.

Errata

A matéria foi divulgada inicialmente afirmando que o IPVA também poderia ser parcelado em até 60 vezes. A informação havia sido repassada pelo Governo do Tocantins, mas depois o próprio Governo voltou atrás e disse que a MP nº 16 não contempla o imposto. 

O AF Notícias atualizou a matéria. 

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