Notícias do Tocantins - Levantamentos oficiais divulgados pelo Governo do Tocantins apontam que a implementação da PEC do Teto Único dos servidores públicos elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Governo, os dados foram consolidados pelas Secretarias do Planejamento (Seplan), Administração (Secad) e Fazenda (Sefaz), e indicam que a concessão da PEC neste momento poderia comprometer o equilíbrio financeiro do Estado. A gestão estadual reafirma que as decisões sobre valorização do funcionalismo estão sendo tomadas com base em critérios técnicos, diálogo e responsabilidade fiscal.

Segundo o secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, o levantamento abrange servidores de áreas como Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais, e mostra que, apesar da sensibilidade do Governo às demandas das categorias, a medida é inviável neste momento.

“Temos respeito e gratidão pelo trabalho dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do Estado e o atendimento à população. Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirmou Dimas.

O Governo também destacou que o atual estado de emergência na saúde pública tem exigido redirecionamento de recursos para a manutenção de serviços essenciais, o que pressiona ainda mais o orçamento estadual.

Diálogo e responsabilidade fiscal

Diante desse cenário, o Governo afirma que o momento requer ajuste e planejamento rigoroso para enfrentar os desafios fiscais e honrar os compromissos com os servidores e com a população. Estudos complementares identificaram passivos expressivos em áreas estratégicas, como saúde e infraestrutura, reforçando a necessidade de decisões pautadas em sustentabilidade e prudência fiscal.

Mesmo com as restrições, o Governo garante que mantém o compromisso com a valorização do funcionalismo público e que a PEC do Teto Único continua sendo debatida em diálogo permanente com as entidades representativas, com base em análises técnicas transparentes.

O secretário Ronaldo Dimas ressaltou que preservar o equilíbrio fiscal é o eixo central das ações da atual gestão. “Os impactos não se limitam à LRF, mas também refletem na previdência estadual. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade — a base para garantir conquistas sólidas aos servidores e manter os investimentos que o Tocantins precisa. O diálogo é constante, e todas as decisões são tomadas com transparência e responsabilidade”, reforçou.

O secretário da Administração, Marcos Duarte, destacou que o Governo mantém escuta ativa e diálogo aberto com todas as categorias. “O Governo do Tocantins reconhece o valor e o empenho dos servidores e mantém diálogo permanente para buscar soluções que valorizem a categoria e preservem a saúde financeira do Estado. Nosso compromisso é equilibrar valorização e responsabilidade, garantindo um Tocantins forte e sustentável”, afirmou.

Já o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, enfatizou que o Governo tem plena consciência da importância da valorização dos servidores, mas que qualquer avanço precisa ocorrer de forma responsável e sustentável.

“Os levantamentos mostram que, neste momento, a adoção imediata da PEC agravaria a situação financeira do Estado e poderia comprometer a capacidade do Governo de honrar compromissos com os próprios servidores e com a população. Nosso objetivo é justamente o contrário: preservar o equilíbrio fiscal para que o Tocantins possa crescer com segurança e oferecer avanços reais e permanentes para quem serve ao Estado”, concluiu.

Com base nos dados técnicos apresentados, o Governo do Tocantins disse que continuará atuando com transparência, responsabilidade e diálogo, buscando valorização dos servidores sem comprometer a sustentabilidade fiscal — condição essencial para garantir um Tocantins estável, eficiente e em crescimento.

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