Mudanças em medidas provisórias ampliam despesas sem previsão orçamentária.
Notícias do Tocantins - A perda de apoio na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) já impacta a tramitação de projetos do governo e levou o governador Wanderlei Barbosa a reagir publicamente. Em coletiva nesta quinta-feira (16), no Palácio Araguaia, ele apontou riscos fiscais, insegurança jurídica para servidores e até a possibilidade de perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia diante do impasse com deputados.
O cenário de tensão se intensificou após mudanças na composição política da Casa, com a saída de parlamentares da base aliada, o que tem dificultado a análise e votação de matérias de interesse do Executivo.
Mudanças na Assembleia e impacto nas contas
O governo contesta alterações feitas por deputados em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações, como no caso do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). Segundo o Executivo, as mudanças ampliaram despesas sem previsão orçamentária, o que pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“No caso do Profe, o servidor precisa receber com segurança jurídica. Nós queremos pagar o máximo possível, mas dentro do que o orçamento permite”, afirmou o governador.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, reforçou que a legislação impede aumento de despesas sem estimativa de impacto. “O impacto geraria desequilíbrio nas finanças públicas. A decisão adotada buscou preservar o direito do servidor dentro da legalidade”, disse.
Mais de 7 mil servidores sob risco
Levantamento apresentado pelo governo aponta que mais de 7 mil servidores podem ser afetados caso o impasse não seja resolvido.
No Profe, 6.717 profissionais estão em situação de risco — cerca de 5 mil podem ter redução nas gratificações e aproximadamente 1,6 mil podem perder o benefício. Já nas indenizações, cerca de 832 servidores de órgãos como Naturatins, Unitins, Procon, Ruraltins e Detran podem sofrer cortes.
A Procuradoria-Geral do Estado alertou para o risco jurídico das alterações feitas na Assembleia. “Tudo foi feito para evitar o risco de questionamentos judiciais e a eventual suspensão dos benefícios”, afirmou o procurador-geral Jacques Ponce.
Impasse ameaça recursos do Fundo Amazônia
Outro ponto de preocupação é a demora na tramitação de projeto que viabiliza R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via BNDES. O recurso, não reembolsável, depende de aprovação da Assembleia.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Marcello Lelis, o valor é estratégico para o estado. “Trata-se de um recurso importante, com impacto direto na regularização ambiental e no fortalecimento do setor produtivo. Caso não seja aprovado, o Estado pode perder esse recurso”, afirmou.
O projeto prevê investimentos em análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), apoio a produtores, fiscalização e estrutura ambiental.
Governo pede prazo e cobra celeridade
O governador informou que já solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para formalização da operação, mas ainda aguarda resposta. “Não podemos perder um recurso dessa dimensão. Isso impacta diretamente quem produz e movimenta a economia do Estado”, declarou.
Apesar do embate, o governo afirma manter o compromisso com o diálogo, enquanto a decisão sobre os vetos e a tramitação das matérias segue sob responsabilidade da Assembleia.
