Governo vende imóveis sem licitação, sem avaliação prévia e a preço de banana, 5 reais o m²

Por Redação AF
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01/11/2013 11h09 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Tocantins informou que est&aacute; apelando de todas as decis&otilde;es dos ju&iacute;zes do N&uacute;cleo de Apoio &agrave;s Comarcas (Nacom) sobre as A&ccedil;&otilde;es Civis P&uacute;blicas ajuizadas pelo Promotor de Justi&ccedil;a Adriano Neves, visando a anula&ccedil;&atilde;o da venda ilegal de im&oacute;veis p&uacute;blicos por parte do Governo do Estado. Segundo o promotor, os referidos im&oacute;veis foram alienados sem licita&ccedil;&atilde;o, a baixo pre&ccedil;o, sem avalia&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via e justa, e sem autoriza&ccedil;&atilde;o legislativa.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">De acordo com o promotor, j&aacute; foram protocoladas mais de 60 a&ccedil;&otilde;es referentes as vendas de mais de 600 lotes por parte do Governo do Estado, todos comercializados abaixo do valor de mercado. Entre os casos, consta&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">a venda de 11 lotes na Arso 71 em Palmas, quatro deles, pertencem a vereador eleito de Palmas, Rog&eacute;rio Freitas (PMDB).&nbsp;Os quatro lotes adquiridos por Freitas, segundo den&uacute;ncia feita pelo MPE, juntamente com outros quatro im&oacute;veis localizados na mesma quadra, teriam sido vendidos pelo Governo do Estado de &quot;forma fraudulenta&quot;, a um custo variando de R$ 10 a R$ 12 mil.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Cr&iacute;tica ao judici&aacute;rio</strong></u><br /> <br /> Segundo o Promotor, &eacute; lament&aacute;vel que o intuito do&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">N&uacute;cleo de Apoio &agrave;s Comarcas (Nacom)</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;seja somente cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, que tem o objetivo de julgar, at&eacute; o final de 2013, os processos contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e de improbidade administrativa distribu&iacute;dos at&eacute; 31 de dezembro de 2011.<br /> <br /> De acordo com Adriano Neves, para agilizar os processos e alcan&ccedil;ar a meta, os ju&iacute;zes est&atilde;o deixando de aplicar o C&oacute;digo de Processo Civil, no que tange &agrave; emenda da peti&ccedil;&atilde;o inicial. N&atilde;o est&atilde;o observando o rito ordin&aacute;rio que &eacute; aplic&aacute;vel &agrave;s a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa.<br /> <br /> <u><strong>60 a&ccedil;&otilde;es Civis P&uacute;blicas</strong></u><br /> <br /> Ao todo, foram protocoladas 60 A&ccedil;&otilde;es Civis P&uacute;blicas sobre venda ilegal de im&oacute;veis p&uacute;blicos pelo Governo do Estado, sendo que, at&eacute; o momento, 27 foram indeferidas.<br /> <br /> <u><strong>Valores irris&oacute;rios</strong></u><br /> <br /> O Promotor afirma que as decis&otilde;es dos ju&iacute;zes deixam de responsabilizar, por improbidade administrativa, os agentes p&uacute;blicos e terceiros que causaram grande preju&iacute;zo aos cofres do Estado do Tocantins com a venda de im&oacute;veis p&uacute;blicos abaixo do valor comercial, a exemplo de casos em que o metro quadrado dos im&oacute;veis custou R$ 5 (cinco reais).</span></div>
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