<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> O Ministério Público do Estado do Tocantins informou que está apelando de todas as decisões dos juízes do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Promotor de Justiça Adriano Neves, visando a anulação da venda ilegal de imóveis públicos por parte do Governo do Estado. Segundo o promotor, os referidos imóveis foram alienados sem licitação, a baixo preço, sem avaliação prévia e justa, e sem autorização legislativa.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">De acordo com o promotor, já foram protocoladas mais de 60 ações referentes as vendas de mais de 600 lotes por parte do Governo do Estado, todos comercializados abaixo do valor de mercado. Entre os casos, consta </span><span style="font-size:14px;">a venda de 11 lotes na Arso 71 em Palmas, quatro deles, pertencem a vereador eleito de Palmas, Rogério Freitas (PMDB). Os quatro lotes adquiridos por Freitas, segundo denúncia feita pelo MPE, juntamente com outros quatro imóveis localizados na mesma quadra, teriam sido vendidos pelo Governo do Estado de "forma fraudulenta", a um custo variando de R$ 10 a R$ 12 mil.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Crítica ao judiciário</strong></u><br /> <br /> Segundo o Promotor, é lamentável que o intuito do </span><span style="font-size:14px;">Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom)</span><span style="font-size:14px;"> seja somente cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que tem o objetivo de julgar, até o final de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011.<br /> <br /> De acordo com Adriano Neves, para agilizar os processos e alcançar a meta, os juízes estão deixando de aplicar o Código de Processo Civil, no que tange à emenda da petição inicial. Não estão observando o rito ordinário que é aplicável às ações de improbidade administrativa.<br /> <br /> <u><strong>60 ações Civis Públicas</strong></u><br /> <br /> Ao todo, foram protocoladas 60 Ações Civis Públicas sobre venda ilegal de imóveis públicos pelo Governo do Estado, sendo que, até o momento, 27 foram indeferidas.<br /> <br /> <u><strong>Valores irrisórios</strong></u><br /> <br /> O Promotor afirma que as decisões dos juízes deixam de responsabilizar, por improbidade administrativa, os agentes públicos e terceiros que causaram grande prejuízo aos cofres do Estado do Tocantins com a venda de imóveis públicos abaixo do valor comercial, a exemplo de casos em que o metro quadrado dos imóveis custou R$ 5 (cinco reais).</span></div>