<span style="font-size:14px;">Em pronunciamento na quinta-feira (20), na C&acirc;mara dos Deputados, C&eacute;sar Halum (PRB-TO), indagou o Governo e o INSS quanto &agrave; negativa de atestados feitos por m&eacute;dicos intercambistas do Programa Mais M&eacute;dicos.<br /> <br /> <em>&ldquo;O INSS n&atilde;o est&aacute; aceitando atestados m&eacute;dicos emitidos por m&eacute;dicos estrangeiros. As empresas recebem atestados m&eacute;dicos dos seus funcion&aacute;rios, mas o INSS os rejeita. J&aacute; existem casos na minha cidade, Aragua&iacute;na, em que a Prefeitura aceita, mas o INSS nega os atestados</em>&rdquo;, explicou Halum.<br /> <br /> O deputado criticou a posi&ccedil;&atilde;o inerte do Governo Federal quanto a esse problema e afirmou que medidas de reformula&ccedil;&atilde;o da regulamenta&ccedil;&atilde;o devem ser revistas. <em>&ldquo;&Eacute; um programa oficial do Governo; n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel que&nbsp; n&atilde;o v&atilde;o se ajustar e resolver essa quest&atilde;o&rdquo;.</em><br /> <br /> De acordo com o perito m&eacute;dico do INSS, Eduardo Henrique de Almeida, a Lei do Mais M&eacute;dicos n&atilde;o os autoriza a emitir atestados de incapacidade laborativa, apenas est&atilde;o autorizados a atender no &acirc;mbito da&nbsp; Estrat&eacute;gia Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia (ESF) e do Programa Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia (PSF).<br /> <br /> <em>&ldquo;A Lei do Ato M&eacute;dico, deixa bem claro no seu artigo 4&ordm; inciso XIII, que a atesta&ccedil;&atilde;o de condi&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de, doen&ccedil;a e poss&iacute;veis sequelas &eacute; um ato privativo de m&eacute;dico. E m&eacute;dico nesse pa&iacute;s &eacute; quem tem CRM. Oficialmente o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de&nbsp; chama os cubanos de &quot;intercambistas&rdquo;, portanto nenhum benef&iacute;cio por incapacidade decorrente de doen&ccedil;a pode ser habilitado com quaisquer outro documento que n&atilde;o seja de m&eacute;dico com registro definitivo no Conselho Regional de Medicina. Os cubanos n&atilde;o tem CRM e sim um documento an&ocirc;malo emitido pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e que s&oacute; tem valor dentro da Unidade B&aacute;sica de Sa&uacute;de&rdquo;</em>, disse o perito.<br /> <br /> Para C&eacute;sar Halum, o Governo precisa unificar a linguagem entre as suas diferentes pastas e resolver esse empasse quem vem prejudicando a popula&ccedil;&atilde;o. <em>&quot;Ou d&atilde;o autonomia total aos m&eacute;dicos estrangeiros ou acabem com o Mais M&eacute;dicos. N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel criar um programa desta grandeza, com Minist&eacute;rios do governo se desentendendo! Essa conta vai sobrar pra quem?&quot;</em>, concluiu o republicano.</span>