Hospitais e profissionais da saúde estão obrigados a fornecer prontuário médico aos pacientes

Por Redação AF
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11/06/2015 09h10 - Atualizado há 2 meses
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">O juiz substituto da 4&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos de Palmas (TO) concedeu liminar contra o Estado do Tocantins para que todos os hospitais p&uacute;blicos e m&eacute;dicos forne&ccedil;am aos pacientes, aos parentes e &agrave; Defensoria P&uacute;blica, c&oacute;pias dos prontu&aacute;rios m&eacute;dicos e outros&nbsp;documentos necess&aacute;rios para esclarecimentos sobre a patologia e tratamento adequado.<br /> <br /> A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica foi movida pela DPE-TO ap&oacute;s reiteradas recusa dos Hospitais em fornecer c&oacute;pia do prontu&aacute;rio para o paciente ou familiares com a alega&ccedil;&atilde;o de sigilo profissional. A situa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prejudicava a atua&ccedil;&atilde;o da Defensoria nas a&ccedil;&otilde;es individuais, pois muitos desses pacientes compareciam no atendimento sem nenhuma documenta&ccedil;&atilde;o sobre o tratamento e alguns chegaram a falecer devido &agrave; gravidade do quadro cl&iacute;nico.<br /> <br /> A A&ccedil;&atilde;o foi ajuizada em setembro de 2012 levantando argumentos com base na Lei de&nbsp;Aceso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (Lei n&ordm;. 12.527/2011) e no C&oacute;digo de &Eacute;tica M&eacute;dica.<br /> <br /> Na decis&atilde;o, o juiz determinou ao Estado do Tocantins, por seus representantes m&eacute;dicos, diretores de hospitais e secret&aacute;rio de sa&uacute;de que cumpram as solicita&ccedil;&otilde;es de pessoas que requeiram c&oacute;pia do seu prontu&aacute;rio m&eacute;dico, dados cadastrais, informa&ccedil;&otilde;es pontuais a cerca da posologia e do tratamento adequado e de urg&ecirc;ncia, fichas de atendimento, relat&oacute;rios de cirurgia e outra esp&eacute;cie de registro que conste em seu nome, sem necessidade de estarem assistidos pela Defensoria P&uacute;blica ou qualquer outra institui&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> O juiz determinou ainda que o mesmo direito seja concedido &agrave; Defensoria P&uacute;blica do Tocantins, quando a solicita&ccedil;&atilde;o estiver tamb&eacute;m assinada pelo paciente.<br /> <br /> A decis&atilde;o determina ao Secret&aacute;rio de Sa&uacute;de que d&ecirc; conhecimento da decis&atilde;o a todos os diretores de unidade hospitalar e m&eacute;dicos no &acirc;mbito do Estado do Tocantins. Os profissionais que recusarem as informa&ccedil;&otilde;es podem ser responsabilizados pessoalmente.</span>
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