Notícias do Tocantins - O Governo do Tocantins formalizou, nesta terça-feira (27/01), a assinatura dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) com empresas contempladas por incentivos fiscais aprovados na mais recente reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE). A medida consolida novos investimentos privados no estado e reforça a política de estímulo ao desenvolvimento produtivo.

As empresas beneficiadas projetam investimentos superiores a R$ 107,2 milhões nos próximos anos, com potencial de geração de cerca de 170 empregos diretos. Os empreendimentos contemplam tanto a implantação de novas unidades quanto a ampliação de atividades já em operação.

Os projetos estão distribuídos em quatro municípios — Palmas, Araguaína, Barra do Ouro e Pindorama —, ampliando os efeitos econômicos e sociais da política de incentivos fiscais para diferentes regiões do Tocantins.

A formalização dos Tares assegura segurança jurídica aos investimentos, ao estabelecer regras claras sobre direitos, deveres e contrapartidas das empresas, conforme a legislação estadual vigente. A iniciativa integra a estratégia do governo de atrair capital privado de forma planejada e sustentável.

Segundo o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do CDE, Milton Neris, a assinatura dos termos representa a materialização de projetos que associam estímulo econômico e retorno social. Ele destacou que os recursos oriundos das contrapartidas empresariais alimentam o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico (FDE), responsável por financiar projetos estruturantes em diversas áreas.

Entre as iniciativas previstas com recursos do Fundo estão empreendimentos como a Cidade do Automóvel, o Parque Tecnológico, o Centro de Convenções, centros de comércio popular e ações voltadas à infraestrutura e regularização de distritos industriais em todo o estado.

Um dos projetos contemplados envolve uma rede de utilidades domésticas com atuação nacional, que solicitou incentivo para a implantação de uma nova unidade em Araguaína. A empresa possui mais de 50 lojas e cerca de 1.600 colaboradores em operação no país.

Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado têm respaldo em legislações específicas, como a Lei do Proindústria (Lei nº 1.385/2003), a Lei nº 1.641/2005, voltada ao incentivo de negócios online, e a Lei nº 1.790/2007, destinada ao setor atacadista farmacêutico e hospitalar. Como contrapartida, as empresas beneficiadas contribuem com 0,3% do faturamento mensal incentivado ao FDE, recurso direcionado ao financiamento de projetos estratégicos para o crescimento econômico do Tocantins.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico, composto por representantes do poder público e da iniciativa privada, é responsável pela análise e deliberação das políticas de incentivos fiscais. A atuação conjunta do CDE e da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços tem sido apontada como fundamental para o fortalecimento do ambiente de negócios, a atração de investimentos e a promoção do desenvolvimento socioeconômico no estado.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.

Assinatura dos contratos com empresas beneficiadas pelo CDE / Imagens: Adenauer Cunha/Governo do Tocantins