Jorge Frederico protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do IPTU

Por Redação AF
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18/03/2014 10h09 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> Foi protocolada nesta segunda-feira (17), no Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, uma A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n&ordm; 008/2013 que promoveu altera&ccedil;&otilde;es na cobran&ccedil;a do Imposto Predial e Territorial Urbano de Aragua&iacute;na (IPTU). A a&ccedil;&atilde;o &eacute; movida pelo deputado estadual Jorge Frederico (SDD), atrav&eacute;s do advogado Ramon Bastos, e foi distribu&iacute;da para o desembargador Moura Filho.<br /> <br /> Na A&ccedil;&atilde;o, o deputado pede a suspens&atilde;o liminar da cobran&ccedil;a argumentando que o imposto sofreu um reajuste absurdo em face da atualiza&ccedil;&atilde;o do valor venal de todos os im&oacute;veis da cidade. Conforme a A&ccedil;&atilde;o, o Poder P&uacute;blico Municipal vem utilizando como &ldquo;v&aacute;lvula de escape&rdquo; a alega&ccedil;&atilde;o de que tais aumentos n&atilde;o vinham acontecendo desde os &uacute;ltimos 10 anos.<br /> Conforme o deputado, essa informa&ccedil;&atilde;o &eacute; inver&iacute;dica, como se foi demonstrado pelos estudos realizados com base nas legisla&ccedil;&otilde;es anteriores que tratam do assunto.<br /> <br /> De acordo com a A&ccedil;&atilde;o Direita de Inconstitucionalidade, a Lei Complementar n&ordm; 008/2013 est&aacute; em total desacordo com v&aacute;rios dispositivos das Constitui&ccedil;&otilde;es Federal e Tocantinense, bem como fere princ&iacute;pios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva do contribuinte, da proporcionalidade/razoabilidade, princ&iacute;pio do direito &agrave; propriedade/moradia, entre outros.<br /> <br /> &ldquo;Aragua&iacute;na n&atilde;o merece passar por essa esp&eacute;cie de coa&ccedil;&atilde;o direta&rdquo;, afirmou Jorge Frederico.<br /> <br /> <a href="http://www.afnoticias.com.br/noticia-4614-confira-na-integra-a-nova-lei-do-iptu-de-araguaina.html" target="_blank"><u><strong>Confira a Lei do IPTU</strong></u></a></span>
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