O deputado Jorge Frederico criticou, na Assembleia Legislativa, a posição da concessionária de energia elétrica do Tocantins, a Energisa, em não obedecer a Lei Estadual nº 3.533, de 14 de agosto de 2019, que proibiu a suspensão do fornecimento de água e energia com menos de 60 dias de atraso.

Além da Energisa, Jorge Frederico também encaminhou ofício requisitando o cumprimento da norma à BRK Ambiental, que se manifestou favorável.

“Quando uma lei passa por essa Casa ela não é apenas do deputado Jorge Frederico, mas sim de todos os Tocantinenses e, por isso, precisa ser respeitada”, afirmou.

Jorge disse ainda que, para garantir o cumprimento da lei por parte das concessionárias, irá oficiar os órgãos competentes, como a Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública do Tocantins e superintendência do Procon.

“Nós não vamos nos calar quanto às atitudes de quem não respeita as leis Tocantinenses”, finalizou.

O QUE DIZ A ENERGISA

A Energisa afirmou, em nota, que cumpre  a legislação brasileira vigente e que, por prestar um serviço regulado, segue a normatização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A empresa cita ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu, neste mês, que cabe somente à União legislar sobre a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica.